21/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:11

Transitado em Julgado em 12/02/2025
20/03/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:54

Juntada de petição
14/02/2025 03:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:47

Recebidos os autos
12/02/2025 12:47

Juntada de despacho
09/11/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/11/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:21

Juntada de contrarrazões
19/10/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
19/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800163-38.2023.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): DARIO DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em consonância com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil c/c Art. 1º do Provimento nº 22/2018, intimo a parte recorrida, através de seu representante legal/procurador, para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Joselândia/MA, 17 de outubro de 2023.

RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
17/10/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:14

Juntada de apelação
25/09/2023 01:47

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 01:47

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800163-38.2023.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por DARIO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., em decorrência de contratação de empréstimo contratado sem sua anuência.

Este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita (ID 85516795).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 87870146).

Em síntese, juntou o extrado da conta do autor com a TED do valor contrato (id nº 87870150), pede a improcedência da ação.

A parte não apresentou réplica - ID 89931900.

Intimados para dizerem sobre outras provas que desejavam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 92888709).

Ausente manifestação da parte requerida. É o relatório.

Decido.

A causa está madura para julgamento, eis que admite a análise antecipada do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de fato e de direito que dispensa a produção de outras provas.

O cerne da demanda cinge-se à análise acerca da validade de contrato de empréstimo, tendo em vista a alegação da autora de que não celebrou o referido contrato. É inconteste que a relação travada entre os litigantes é amparada pelo código de defesa do consumidor, eis que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

Como é cediço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço o defeito inexiste” ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

In casu, há a comprovação de que o requerente, em verdade, teve descontado de sua conta corrente, valores relativos a empréstimo junto a instituição financeira ré.

Contudo, observa-se que, ao ID 87870150, o banco requerido juntou aos autos comprovante de transferência - TED do valor referente à contratação.

Em que pese, a ausência de juntada do contrato específico, o documento juntado pela instituição demandada comprova a realização do mútuo.

Assim, observa-se que a vontade da parte autora há época da contratação está evidente, notadamente em razão do recebimento do valor referente ao mútuo.

Assim, caberia à autora fazer prova de que não recebeu o valor indicado ou não celebrou o contrato apresentado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

O réu, por sua vez, se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que a autora obteve vantagem econômica com a contratação, bem assim que a execução do contrato vem se dando na forma como pactuada.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023
21/09/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:13

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 09:48

Juntada de petição
10/05/2023 13:13

Conclusos para julgamento
10/05/2023 13:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800163-38.2023.8.10.0146 REQUERENTE: DARIO DA SILVA.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir.

Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença.

Requerendo provas, autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
27/04/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:32

Juntada de réplica à contestação
13/04/2023 12:33

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:33

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800163-38.2023.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): DARIO DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, MM.

Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, intimo a parte autora, por seu causídico, para apresentar réplica à contestação de id. 87870147, no prazo de 15 (quinze) dias.

Joselândia/MA, 15 de março de 2023.

LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
15/03/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:33

Juntada de contestação
13/02/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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