TJMA - 0800163-38.2023.8.10.0146

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho

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Polo Ativo

Partes

DARIO DA SILVA

CPF *39.***.*84-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 12:47

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 12:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 12/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 12/02/2025 01:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 01:43

    Decorrido prazo de DARIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 09:48

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/12/2024 09:07

    Conhecido o recurso de DARIO DA SILVA - CPF: *39.***.*84-62 (APELANTE) e não-provido

  • 23/12/2024 16:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/12/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 11:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2024 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 16:32

    Juntada de intimação de pauta

  • 21/11/2024 20:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 20:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 21/11/2024 20:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de DARIO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 08:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/10/2024 08:36

    Juntada de contrarrazões

  • 17/09/2024 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 13/09/2024 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2024 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 11:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/07/2024 01:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 01:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 17:04

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 04/07/2024 10:40

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/07/2024 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2024 00:14

    Publicado Decisão (expediente) em 01/07/2024.

  • 29/06/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 27/06/2024 16:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2024 00:00

    Conhecido o recurso de DARIO DA SILVA - CPF: *39.***.*84-62 (APELANTE) e não-provido

  • 20/02/2024 12:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/02/2024 09:58

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/02/2024 00:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 00:33

    Decorrido prazo de DARIO DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:50

    Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 10/01/2024 16:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/01/2024 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/12/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800163-38.2023.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por DARIO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., em decorrência de contratação de empréstimo contratado sem sua anuência.

    Este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita (ID 85516795).

    Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 87870146).

    Em síntese, juntou o extrado da conta do autor com a TED do valor contrato (id nº 87870150), pede a improcedência da ação.

    A parte não apresentou réplica - ID 89931900.

    Intimados para dizerem sobre outras provas que desejavam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 92888709).

    Ausente manifestação da parte requerida. É o relatório.

    Decido.

    A causa está madura para julgamento, eis que admite a análise antecipada do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de fato e de direito que dispensa a produção de outras provas.

    O cerne da demanda cinge-se à análise acerca da validade de contrato de empréstimo, tendo em vista a alegação da autora de que não celebrou o referido contrato. É inconteste que a relação travada entre os litigantes é amparada pelo código de defesa do consumidor, eis que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

    Como é cediço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço o defeito inexiste” ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II).

    Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

    In casu, há a comprovação de que o requerente, em verdade, teve descontado de sua conta corrente, valores relativos a empréstimo junto a instituição financeira ré.

    Contudo, observa-se que, ao ID 87870150, o banco requerido juntou aos autos comprovante de transferência - TED do valor referente à contratação.

    Em que pese, a ausência de juntada do contrato específico, o documento juntado pela instituição demandada comprova a realização do mútuo.

    Assim, observa-se que a vontade da parte autora há época da contratação está evidente, notadamente em razão do recebimento do valor referente ao mútuo.

    Assim, caberia à autora fazer prova de que não recebeu o valor indicado ou não celebrou o contrato apresentado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

    O réu, por sua vez, se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que a autora obteve vantagem econômica com a contratação, bem assim que a execução do contrato vem se dando na forma como pactuada.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

    Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

    Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800163-38.2023.8.10.0146 REQUERENTE: DARIO DA SILVA.

    Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

    REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

    Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

    DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir.

    Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença.

    Requerendo provas, autos conclusos para decisão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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