18/04/2023 14:37

Baixa Definitiva
18/04/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/04/2023 14:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 02:15

Publicado Acórdão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800691-11.2022.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: CINTIA CRISTINA SANTOS PEREIRA ADVOGADO (A): ISMAEL BATALHA DA SILVA OAB/MA23634 RECORRIDO (S): BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR (A): JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO N.º 72/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: Recurso INOMINADO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

Lei n. 14.181/2021.

EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito.

COMPLEXIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

Incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo.

Incompetência do juizado especial.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. 02.

Do não enquadramento ao conceito de “menor complexidade” previsto no caput do art. 3º da Lei 9.099/95.

O procedimento judicial de repactuação das dívidas do consumidor superendividado é especial, possuindo regras próprias, nos termos dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. 03.

Da vedação à prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95).

A incompatibilidade do procedimento sumaríssimo com a causa também decorre da necessidade de dilação probatória mais profunda, com a realização de perícia contábil, a fim de apurar os montantes das dívidas ou para averiguar o real estado de superendividamento. 04.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso inominado conhecido e improvido. 05.

Em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, até o máximo de cinco anos. 06.

Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o decisum monocrático por seus próprios fundamentos jurídicos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência.

Acompanharam o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LOPES (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, aos 07 dias do mês de março do ano de 2023.

MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
17/03/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:57

Conhecido o recurso de CINTIA CRISTINA SANTOS PEREIRA - CPF: *25.***.*30-00 (REQUERENTE) e não-provido
17/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:41

Recebidos os autos
23/06/2022 10:41

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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