06/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/07/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIS PAULO CORREIA CRUZ em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:28

Decorrido prazo de M DE L C AROUCHA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDRE MENDONCA DE ABREU em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA AROUCHA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2024.
12/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:27

Juntada de malote digital
10/07/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 09:35

Indeferida a petição inicial
01/04/2023 01:54

Decorrido prazo de M DE L C AROUCHA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA AROUCHA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:54

Decorrido prazo de 1º VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:28

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2023.
16/03/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Câmaras Criminais Reunidas Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança Número Processo: 0800274-72.2023.8.10.0000 Impetrante: M DE L C AROUCHA Advogados: André Mendonça de Abreu (OAB/MA 13.311); Luís Paulo Correia Cruz (OAB/MA 12.193); Iury Ataíde Vieira (OAB/MA 11.069) Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Primeira Vara de Entorpecentes da Capital Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Processo Referência nº: 0821358-63.2022.8.10.0001 Processo de Restituição n° 0863027-96.2022.8.10.0001 Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Juízo de Direito da Primeira Vara de Entorpecentes da Capital, para que seja restituído veículo com nomeação de fiel depositária a impetrante.

Em síntese, a impetração alega que visa a restituição de veículo decorrente de decisão proferida nos autos do Processo n° 0821358-63.2022.8.10.0001, datada de 13/05/2022, que deferiu a busca e apreensão na Rua Dom Pedro I, n° 675, Bairro João Castelo, aonde seria a residência do investigado o Sr° Lucas Aroucha Ribeiro, vulgo “Lukinha” (artigos 33 e 35 da Lei n°. 11343/2006) que teve como um fruto a apreensão do veículo Toyota, tipo Hilux, de placa PTK-3279.

Esclarece que houve pedido de restituição do veículo apreendido através do Processo n° 0863027-96.2022.8.10.0001, que restou indeferido ao fundamento de que o veículo em verdade pertencia ao Sr° Lucas Aroucha Ribeiro (investigado) objeto da busca e apreensão, sendo proveito econômico da atividade ilícita praticada.

Por conta disso, ingressa com a presente via pleiteando a restituição do veículo para ver revogada a decisão de apreensão do mesmo.

Argumenta que o a busca e apreensão domiciliar realizada, não encontrou o investigado Sr° Lucas Aroucha Ribeiro, vulgo “Lukinha”, porém, encontrou o automóvel Toyota, tipo Hilux, de placa PTK-3279 na residência e a mesma, em verdade, seria a casa do Sr.

José de Ribamar Filho, esposo da Srª Maria de Lourdes Costa Aroucha, mãe do Srº Lucas Aroucha Ribeiro, vulgo “Lukinha” e que é proprietária da empresa e consequentemente do veículo Toyota apreendido.

Afirma que o automóvel fora adquirido de forma lícita pela empresa M de L C Aroucha, empresa essa de propriedade da Srª Maria de Lourdes Costa Aroucha, por meio de um Consórcio contratado no ano de 2016, devidamente comprovado e quitado.

Argumenta, então, ferimento a direito líquido e certo a ser aparado por Mandado de Segurança (CRFB; artigo 5º, LXIX e art. 1° da Lei 12.016/09), faz digressões e pede liminar para que seja restituído veículo com nomeação de fiel depositária a impetrante: “a) De forma liminar que seja restituído o veículo tipo Toyota, modelo Hilux, de placa PTK-3279, renavam n° *11.***.*43-49, Chassi n° 8AJHA3CD0K2076632 nomeando a autora como fiel depositária até o julgamento definitivo desse writ, por demonstrar a veracidade de suas alegações. b) A concessão do pedido de gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 5°, LXXIV da Carta Magna, por não ter condições de arcas com as custas processuais sem que interfira na sua subsistência e de sua família; c) No mérito a revogação da decisão que julgou improcedente a devolução do veículo, devendo, portanto, ser devidamente restituído o veículo. d) A isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo, nos termos da Lei nº 13.105 de 2015;” (Id 22714628 - Pág. 16).

Com a inicial vieram os documentos (Id 22714 630 ao Id 22715 406). É o que merecia relato.

Decido Compulsando os autos, verifico que há prevenção entre o presente Mandado de Segurança e o HABEAS CORPUS n°. 0816267-92.2022.8.10.0000 na relatoria do em.

Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, conforme se vê em documentação acostada pela própria impetração (Id 22715405-Pág. 13-15; Id 22715405-Pág. 16-28) e ratificada em pesquisa no Pje de Segundo Grau, onde se constata, também, prevenção pelo HABEAS CORPUS n°. 0804976-95.2022.8.10.0000, todos relacionados aos mesmos fatos sindicados na origem (Proc. 0821358-63.2022.8.10.0001).

Desse modo, constatada a prevenção e vinculação e, tendo em vista os comandos regimentais (RITJMA; artigos 284,§1°; 293; §7°, §8°), determino de imediato a remessa do feito ao em.

Des.

Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, com baixa.

A decisão servirá como ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de março de 2023 Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator
14/03/2023 16:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2023 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 16:31

Juntada de documento
14/03/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/03/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:02

Outras Decisões
11/01/2023 18:41

Conclusos para decisão
11/01/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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