03/10/2023 18:02

Baixa Definitiva
03/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/10/2023 18:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/10/2023 16:19

Juntada de petição
03/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MENEZES MENDES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:01

Publicado Acórdão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:01

Publicado Acórdão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº: 0800416-05.2023.8.10.0153 ORIGEM: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO(A): JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - OAB: MA4411-A RECORRIDO(A): JOSE CLAUDIO MENEZES MENDES ADVOGADO(A): BRION SANDERSON JARDIM FRAZAO - OAB: MA17639-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4246/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO.

Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –Dívida quitada – manutenção de inscrição indevida – Danos morais caracterizados.

I – Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços.

II – A manutenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, originada por dívida paga, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.

III – É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ele, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos.

IV – Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a legitimidade da manutenção da restrição, em relação ao débito que ensejou a negativação, tornando verossímeis as alegações sustentadas na inicial.

V – O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.

VI – Recurso conhecido e improvido.

VII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

VIII – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas.

Honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

IX – Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas.

Honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Votou divergente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
05/09/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 14:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e não-provido
01/09/2023 09:02

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:10

Recebidos os autos
12/06/2023 11:10

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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