27/10/2023 02:27

Decorrido prazo de WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:55

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 04/10/2023.
07/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 01:21

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0803372-79.2022.8.10.0039 Parte Requerente: IURI SANTOS MACIEL Advogado(a) da Parte Requerente: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS (OAB 22261-MA) Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado(a) da Parte Requerida: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA29442-A) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida por IURI SANTOS MACIEL, em face de BANCO PAN S/A, pelos fatos e fundamentos na inicial aduzidos.

Petição informando que as partes realizaram acordo para pôr fim à presente demanda. (ID. 96511734).

O Réu ofereceu e a parte autora aceitou receber a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); Forma de Pagamento: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por depósito bancário na conta: Nome do favorecido: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS MACEDO CPF/CNPJ: 45.051310/0001-73 Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 1087-1 CONTA CORRENTE: 50.788-1; Prazo de Pagamento: 12 (doze) dias úteis, a contar do protocolo do acordo Ambas as partes renunciam expressamente da prerrogativa da interposição de quaisquer recursos e de ações rescisórias em relação ao presente acordo, requerendo que seja decretado o imediato trânsito em julgado da decisão que vier a homologá-la, o que fazem à luz das disposições contidas no art. 999 do CPC/15.

Comprovante de pagamento do valor acordado. (ID. 100701473). É o que cabia relatar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que se trata de direito disponível e não envolve interesse de incapaz, a homologação da transação é perfeitamente possível.

O acordo celebrado entre as partes preenche os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil.

Ademais, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840, do Código Civil.

O art. 842 do citado código preceitua que “a transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

Ressalto ainda, que o novo Código de Processo Civil tem como um dos princípios o incentivo a composição de conflitos, conforme se depreende do § 3º, do art. 3º, o qual dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO juntado aos autos (ID. 96511734), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado por preclusão lógica, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
02/10/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 17:18

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 10:33

Homologada a Transação
18/09/2023 15:00

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:23

Juntada de petição
10/07/2023 11:11

Juntada de petição
04/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:18

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:46

Decorrido prazo de WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:42

Decorrido prazo de WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:07

Publicado Intimação em 21/03/2023.
16/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
27/03/2023 14:32

Juntada de réplica à contestação
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0803372-79.2022.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IURI SANTOS MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação.

Lago da Pedra-MA, 17/03/2023.

Eu, ___EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA, digitei e assino.

EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA Servidor(a) Judiciário(a)
17/03/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:01

Juntada de contestação
12/01/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 20:31

Outras Decisões
08/12/2022 10:48

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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