04/02/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 09:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2022 17:56

Juntada de petição
22/11/2021 15:21

Juntada de petição
21/11/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2021 08:38

Juntada de malote digital
17/11/2021 01:07

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2021.
17/11/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809951-34.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem: 0847022-09.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Hernani Meneses Sereno Advogado(a)(s): Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA nº 10012), Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA nº 1.507) e Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA nº 10.551) Embargado: Estado do Maranhão Procurador(a): Sara da Cunha Campos Rabel ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNOU DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL/EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

ALEGAÇÕES OBJETIVANDO AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC Nº 18.193/2018.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 927, III E 947, § 3º, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O prequestionamento não é, por si só, requisito de admissibilidade de recursos para o STF ou para o STJ, só se fazendo necessário frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, para que estes Órgãos possam proceder ao cotejo da matéria discutida e decidida, para dizer sobre o seu enquadramento jurídico. 2.

Não configura omissão a dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, o fato de o acórdão embargado, ao apreciar o agravo de instrumento interposto, haver-lhe negado provimento, acolhendo tese incompatível ou contrária à tese da agravante ora embargante, tendo enfrentado e decidido todos os pontos essenciais discutidos pelas partes, assim procedendo com fundamentação robusta, precisa, clara e coerente, examinando devidamente e em sua totalidade todos os fatos e provas dos autos, aplicando as leis que disciplinam a matéria e a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência pertinente. 3.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão questionada nem tão pouco para que o Poder Judiciário responda a questionário da parte. 4.

A tese fixada pelo Tribunal Pleno do Eg.

TJMA ao julgar o IAC 18.193/2018, tem aplicação imediata, visto que sobre a mesma não existe nenhuma decisão de sobrestamento, o que torna inquestionável que aos juízos das execuções individuais da sentença prolatada nos autos da ação coletivo nº 14.440/2000, bem como aos Órgãos fracionários do TJMA, cabem observá-la, sob pena de ofensa à autoridade da decisão do TJMA, sendo que as alegações objetivando afastar a aplicação da referida tese não devem, a rigor, sequer ser conhecidas, por constituírem argumentos impertinentes e indignos de apreciação, visto que objetivam levar o Órgão julgador a decidir em desacordo com as regras estabelecidas nos art. 927, III, c/c art. 947, § 3º, do CPC. 5.

Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.11.2021 a 11.11.2021, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
13/11/2021 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:56

Decorrido prazo de HERNANI MENESES SERENO em 10/11/2021 23:59.
08/11/2021 12:12

Juntada de petição
20/10/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2021 18:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 09:24

Juntada de petição
29/01/2021 10:52

Juntada de petição
26/01/2021 01:56

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 15:46

Juntada de contrarrazões
20/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809951-34.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem: 0847022-09.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Hernani Meneses Sereno Advogado(a)(s): Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA nº 10012), Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA nº 1.507) e Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA nº 10.551) Embargado: Estado do Maranhão Procurador(a): Sara da Cunha Campos Rabelo DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de ID nº 8456045.

Em suas razões de ID nº 8576946, o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado.

Assim sendo, determino a intimação do embargado, Estado do Maranhão para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal (art. 183 c/c 1023, §2º do CPC).

Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8
18/01/2021 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 23:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2020 17:43

Juntada de petição
18/11/2020 14:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/11/2020 00:06

Publicado Acórdão em 12/11/2020.
12/11/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 16:20

Conhecido o recurso de HERNANI MENESES SERENO - CPF: *55.***.*27-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/11/2020 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado
04/11/2020 09:15

Juntada de parecer
27/10/2020 12:30

Incluído em pauta para 29/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
17/10/2020 18:16

Juntada de petição
13/10/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2020 20:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2020 18:31

Juntada de parecer do ministério público
28/08/2020 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 18:22

Juntada de petição
27/08/2020 11:34

Juntada de contrarrazões
26/08/2020 16:47

Juntada de petição
21/08/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 10:35

Juntada de malote digital
20/08/2020 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2020.
20/08/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020
18/08/2020 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 10:49

Concedida a Medida Liminar
27/07/2020 14:39

Conclusos para decisão
27/07/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800922-88.2020.8.10.0022

Banco John Deere S.A.

Joao Vieira de Freitas

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2020 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0801080-89.2020.8.10.0040

Uetiane Santos Araujo

Centro de Ensino Atenas Maranhense LTDA

Advogado: Raylla Cristina Martins Saboia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0000805-25.2014.8.10.0125

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Eduardo Henrique Tavares Dominici

Advogado: Raul Guilherme Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803211-50.2019.8.10.0047

Maria do Socorro Silva Mesquita

Angela Maria Ferreira Lima

Advogado: Adevaldo Dias da Rocha Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2019 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0819665-54.2016.8.10.0001

Banco do Nordeste

Alexandra Valeria Magalhaes de Carvalho

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2016 14:42

Exibir Processo