29/03/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 11:11

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:35

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0803406-40.2020.8.10.0034 Requerente: JOSE DA COSTA SOUSA Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA 10.063 Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte:SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOSE DA COSTA SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência.

Juntou documentos .

A parte ré juntou contestação (ID38694324). Em seguida a parte autora apresentou réplica (ID39280954). É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015..

Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539.

Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação.

Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos.

A redação do § 3º, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual.

Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de extinção do feito.

No entanto, no caso em exame, a parte autora não comprovou ter cumprido a determinação supramencionada, porquanto não demonstrou ter havido resposta, positiva ou negativa, da empresa demandada à reclamação.

In casu, percebe-se que não houve recusa do requerido em resolver a pretensão do autor (a), ingressando a parte requerente, diretamente, na esfera judiciária.

Tal fato enseja a falta do interesse de agir.

Deve-se destacar, por oportuno, que não se exige o exaurimento da via administrativa, apenas a obtenção da resposta da parte adversa, que deverá ser fornecida em prazo razoável, ainda que o postulante tenha instruído seu requerimento de forma deficitária. 3.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, nos termos do art.485, VI, NCPC, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
08/01/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 22:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2020 15:49

Conclusos para julgamento
15/12/2020 18:23

Juntada de protocolo
08/12/2020 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 01:39

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 08:31

Juntada de Ato ordinatório
01/12/2020 14:02

Juntada de contestação
01/12/2020 11:18

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2020 15:25

Juntada de Certidão
10/10/2020 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:15

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:14

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
02/10/2020 10:25

Juntada de Certidão
24/09/2020 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2020 02:27

Publicado Intimação em 08/09/2020.
09/09/2020 09:46

Juntada de petição
05/09/2020 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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