17/01/2023 07:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
13/10/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 16:35

Juntada de petição
06/10/2022 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
06/10/2022 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:50

Juntada de petição
04/10/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
11/05/2022 11:38

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 08:55

Juntada de termo
11/05/2022 08:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2022 08:52

Juntada de protocolo
09/05/2022 17:19

Juntada de certidão da contadoria
04/05/2022 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2022 17:04

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:33

Juntada de petição
26/04/2022 12:04

Juntada de petição
11/04/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:34

Transitado em Julgado em 24/02/2022
29/03/2022 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2022 20:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2022 23:59.
09/03/2022 17:14

Juntada de petição
07/03/2022 15:48

Juntada de petição
14/02/2022 17:03

Juntada de petição
14/02/2022 15:03

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2021 10:53

Conclusos para decisão
23/11/2021 10:53

Juntada de Certidão
01/08/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2021 23:59.
16/07/2021 16:20

Juntada de contrarrazões
28/06/2021 15:50

Juntada de petição
28/06/2021 01:33

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 15:31

Juntada de embargos de declaração
01/06/2021 19:00

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 08:42

Conclusos para decisão
30/04/2021 08:41

Juntada de
17/04/2021 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 14:47

Juntada de réplica à contestação
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808099-49.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Bancários, Tarifas] Requerente: DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES Requerido: BANCO BRADESCO SA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796, RAMON JALES CARMEL - MA16477, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é titular da conta bancária junto à instituição demandada, a qual é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, e que foi surpreendido (a) com a cobrança na referida conta bancária de tarifas relativas a “cesta b. expresso” que alega não ter contratado.

Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos e das cobranças.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, o autor sustenta a ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta destina-se apenas ao recebimento do benefício previdenciário.

Sobre o tema, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017, foi julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." In casu, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Com efeito, conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos que a conta bancária da parte autora não é destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário, vez que constam diversas outras transações, como empréstimos e compras.

Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais.

Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto.

Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz – MA, 08 de julho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de março de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
04/03/2021 15:30

Juntada de petição
04/03/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2020 21:04

Conclusos para decisão
07/07/2020 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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