19/04/2023 22:33

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:23

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 10:57

Transitado em Julgado em 03/04/2023
18/04/2023 17:12

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 09/02/2023 23:59.
17/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 12:01

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
12/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801648-24.2022.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: MARIA JACINTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamante: TIAGO FIALHO LOPES (OAB 8548-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE).

SENTENÇA.

Vistos etc., Trata-se de ação proposta por MARIA JACINTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, no valor de R$ 3.523,80 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos), cujo contrato é o de nº 355220166-1.

Juntou os documentos (ID's 79835606 a 79835608).

O despacho de ID 79930540 determinou a citação do réu.

O requerido apresentou contestação (ID 82078027) sustentando a regularidade do empréstimo e juntou os documentos (ID's 82078047 a 82078057).

Apesar de devidamente intimada para se manifestar quanto à contestação, a parte requerente se manteve inerte, consoante atesta a certidão exarada no ID 87765753.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Em sua defesa, a parte requerida alega como preliminar a existência de conexão entre ações, todavia não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se a instituição bancária a citar os números dos processos, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados como conexos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, a conexão não deve ser reconhecida.

Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 19.07.2017).

Igualmente sem sucesso é a alegação preliminar de indeferimento da inicial por falta da juntada de extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação.

Como será visto adiante, a tese foi fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016.

Entende-se que a juntada de extrato é questão pertinente ao ônus da prova, e não documento indispensável à propositura da ação.

Indo ao mérito.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos colacionados nos ID's 82078047 a 82078057, que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos/dados que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade, do CPF e do cartão bancário da autora, cujos dados conferem com os juntados pelo(a) próprio(a) demandante (ID 79835606).

Cabia à parte demandante juntar cópia de extrato bancário a comprovar a inexistência do depósito, o que não foi providenciado, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Paulo Ramos(MA), data do sistema.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1
16/03/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:21

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 12:28

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/01/2023 22:07

Publicado Intimação em 16/12/2022.
14/01/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:45

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:58

Juntada de contestação
08/11/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 16:00

Outras Decisões
05/11/2022 14:17

Juntada de petição
05/11/2022 12:02

Conclusos para decisão
05/11/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844252-33.2022.8.10.0001

Marcio Luis Andrade Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Carlos Miranda Pinto Figueiredo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0803370-12.2022.8.10.0039

Iuri Santos Maciel

Banco Pan S/A

Advogado: Wanessa Costa da Penha Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0800504-63.2023.8.10.0114

Maria das Gracas Sousa Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800504-63.2023.8.10.0114

Maria das Gracas Sousa Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0800487-50.2023.8.10.0074

Maria Nilde Sousa Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 17:21

Exibir Processo