30/01/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.
30/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:50

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES BARROS SILVA em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:21

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802718-07.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES BARROS SILVA - PI13750 Réu: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Vistos, etc. 1.

INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3.

Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4.

Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais.

Coroatá/MA, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito grg.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de agosto de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
26/08/2023 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 07:41

Recebidos os autos
21/08/2023 07:41

Juntada de despacho
09/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:08

Conclusos para decisão
20/06/2023 18:07

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:19

Juntada de contrarrazões
23/05/2023 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802718-07.2022.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES BARROS SILVA - PI13750 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de APELAÇÃO CÍVEL e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MAc, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre a apelação cível e documento(s) apresentado(s).

Coroatá/MA,21 de maio de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Servidor responsável da 2ª Vara
21/05/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:26

Juntada de apelação
26/04/2023 02:16

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802718-07.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES BARROS SILVA - PI13750 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA em desfavor do Banco CETELEM SA, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação nº 355561029-8, no valor de R$ 3.192,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 38,00.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

O banco requerido afirma em sua contestação que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração, inclusive o TED.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

Intimadas, as partes não requereram provas. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016 acima transcrita, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.

Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

Passo ao julgamento do mérito.

Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".

Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos que as partes celebraram a avença.

Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu o valor do empréstimo diretamente em sua conta, por meio de TED.

De se notar que o extrato bancário da parte autora reflete o depósito do valor do empréstimo, conforme ID 76785924, página 13.

Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora.

Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a parte autora não refutou o pagamento demonstrado pelo banco requerido, estando comprovado nos autos que ela recebeu o valor do empréstimo.

Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, já deferido nos autos, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Coroatá/MA, Segunda-feira, 24 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm
24/04/2023 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 15:17

Julgado improcedente o pedido
24/04/2023 09:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/04/2023 23:43

Conclusos para julgamento
23/04/2023 23:39

Juntada de Certidão
16/04/2023 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
21/03/2023 11:42

Juntada de petição
13/03/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 07:27

Juntada de petição
07/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:22

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:26

Juntada de petição
22/01/2023 10:02

Juntada de réplica à contestação
09/11/2022 17:45

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 18:53

Conclusos para decisão
22/09/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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