19/03/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:28

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:28

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
26/12/2024 03:42

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:37

Juntada de petição
16/12/2024 15:31

Juntada de petição
11/12/2024 05:10

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 05:10

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:19

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 08:59

Recebidos os autos
09/12/2024 08:59

Juntada de petição
10/10/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:25

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 15:34

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800776-42.2023.8.10.0119 REQUERENTE: JOSE RIBEIRO REQUERIDO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.

Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 AMARENA DO VALE SANTOS Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
25/09/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:13

Juntada de ato ordinatório
25/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:36

Juntada de apelação
06/09/2023 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 04/09/2023.
06/09/2023 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 04/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800776-42.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE RIBEIRO REQUERIDO(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ RIBEIRO em face do BANCO CETELEM S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato que trata sobre “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

A inicial (ID 87914768) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 95150511) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 98646523).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que considero o contrato acostado aos autos pela requerida em ID 95150517 plenamente válido, o que acarreta na improcedência do pedido autoral em todos seus termos pelas razões a seguir descritas.

Cumpre ressaltar que o presente feito envolve uma relação de consumo, posto que a instituição financeira ré enquadra-se no conceito de fornecedora e a parte autora na de consumidor final do bem ou serviço.

Aliás, se trata de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Também o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 2591/DF, referendou tal entendimento e pronunciou que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, com base na legislação consumerista e dada a inviabilidade na produção de prova negativa e, ainda pela possibilidade da requerida em produzir prova dos fatos desconstitutivos do seu direito, determino a inversão do ônus probatório, cabendo ao requerido provar a regular contratação pela parte autora.

E nesse sentido verifico que o requerido demonstrou suficientemente a existência do negócio válido entre as partes.

Logo, o cerne do presente litígio é apuração se a autora, na qualidade de consumidora, efetivamente agiu em “erro”, ou seja, por vício de consentimento quando da contratação de empréstimo consignado na forma da Lei nº 10.820/03.

A prova documental presente nos autos, regularmente analisada e exposta pela detalhada e elucidativa contestação, demonstra, com clareza solar, a plena consciência da autora, seja no tocante ao ato da contratação do produto em discussão, seja no que diz respeito à utilização do produto junto à instituição financeira, demonstrando, assim, conhecimento das operações realizadas.

Compulsando as documentações da requerida, basta proceder a análise do instrumento contratual acostados aos autos – para que se constate que a autora pessoa maior e capaz, dotada, portanto, de plenas faculdades mentais assinou o contrato bancário em questão, estando escrito, com destaque em negrito no título, “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”.

Desse modo, é inadmissível a alegação de que a autora não tinha conhecimento do teor do negócio jurídico que estava celebrando e comprovada a regularidade da contratação e a ausência de vício do consentimento, não há que se falar em nulidade.

Da mesma forma, não há que se acolher a pretensão da autora em ser indenizada por danos morais.

Isso porque, in casu, verifica-se que a situação em que se encontra a autora foi por ela mesma buscada, visto que estava ciente das cláusulas e condições do contrato contraído junto ao Banco requerido, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Diante de tudo o que nos autos consta, por todos os ângulos que se vê a questão, a improcedência é de rigor, não havendo que se falar, consequentemente, em repetição do indébito e/ou indenização por dano moral.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda ajuizada pela parte autora em face do BANCO CETELEM S/A.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes
29/08/2023 17:44

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:59

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:51

Juntada de petição
07/07/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 15:41

Juntada de ato ordinatório
07/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:17

Juntada de termo
29/05/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 23:45

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:42

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:02

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:02

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 13:43

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800776-42.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE RIBEIRO REQUERIDO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Considerando a ausência de instrumento de mandato nos autos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, proceder a emenda da petição inicial, anexando procuração que outorgue poderes ao causídico subscritor da exordial, nos termos do art. 103, "caput", e 104, ambos do CPC.

Em igual prazo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita, deve ser acostada aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente ou por seu advogado, desde que este esteja munido de procuração com poderes específicos (art. 105, "caput", do CPC).

Escoado o prazo ou cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/M
16/03/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 16:38

Desentranhado o documento
16/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:58

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801297-82.2022.8.10.0131

Francisco Pereira da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Renato Dias Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0801297-82.2022.8.10.0131

Francisco Pereira da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0804153-87.2023.8.10.0000

Luciano Lima Maquine Santiago

Sb Assessoria Financeira LTDA

Advogado: Giselle Portugal Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801466-06.2023.8.10.0076

Maria Jacinta da Conceicao Filha Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sefora Luciana Goncalves de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801466-06.2023.8.10.0076

Maria Jacinta da Conceicao Filha Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sefora Luciana Goncalves de Almeida

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo