23/04/2025 14:46

Juntada de petição
04/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
04/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 21:37

Processo Desarquivado
31/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:26

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:25

Juntada de termo
15/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:49

Arquivado Provisoriamente
17/01/2024 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2023 13:42

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:42

Juntada de termo
29/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 23:40

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 00:03

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
21/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:11

Juntada de termo
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801730-34.2023.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0801730-34.2023.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 25 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
16/03/2023 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2023 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 09:33

Declarada incompetência
20/01/2023 17:20

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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