03/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:36

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 08:37

Recebidos os autos
29/01/2025 08:37

Juntada de despacho
25/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/06/2024 09:23

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:35

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:50

Juntada de contrarrazões
14/03/2024 14:11

Juntada de contrarrazões
27/02/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 15:52

Juntada de apelação
30/10/2023 18:12

Juntada de apelação
11/10/2023 05:05

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801232-24.2023.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: TEREZINHA MACHADO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº 0801232-24.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: TEREZINHA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por TEREZINHA MACHADO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, pois este não é documento indispensável para ao ajuizamento de ação que visa discutir a validade/inexistência de contrato de empréstimo consignado.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por TEREZINHA MACHADO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

O depósito do valor do mútuo na conta corrente do aposentado e seu posterior saque não leva à conclusão pelo seu consentimento com o pacto, devendo ser determinada, tão somente, sua devolução, sob pena de locupletamento ilícito.

Não prospera qualquer excludente ilicitude ofertada nos autos, já que nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, explicita que fornecedor de serviços responderá independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, que neste caso concreto, mostrou-se um serviço defeituoso por não fornecer a segurança que o consumidor pode dele esperar.

As instituições financeiras, devido ao serviço que dispõem, devem se estruturar para prevenir qualquer dano ao consumidor, já que estas fraudes estão dentro da previsão dos riscos inerentes aos serviços, tratando-se, propriamente de fortuito interno, e por conseqüência, de responsabilidade do requerido.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença, deduzindo-se do montante as parcelas fulminadas pela prescrição parcial.

Ante o exposto: 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 3) Determinar a compensação do valor de R$ 1.085,41 (mil e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) pago pelo requerido, devidamente corrigido pelo INPC da data do crédito, ao autor quando do trânsito em julgado do feito; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 9 de outubro de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA" Brejo-MA, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
09/10/2023 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 18:08

Conclusos para julgamento
10/07/2023 23:52

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:56

Juntada de réplica à contestação
07/07/2023 11:41

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 05:04

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801232-24.2023.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: TEREZINHA MACHADO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
09/06/2023 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:29

Juntada de contestação
15/04/2023 10:49

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801232-24.2023.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: TEREZINHA MACHADO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos.

Brejo-MA, Terça-feira, 14 de Março de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
14/03/2023 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802272-07.2022.8.10.0131

Maria Rubim de Lima Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/12/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801572-20.2021.8.10.0049

Cledivan Martins Tavares

Reu Desconhecido

Advogado: Italo Tiago Farias Machado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0809638-50.2020.8.10.0040

Mauricio Baterias Pecas e Servicos LTDA ...

Transformar Empreendimentos e Construcoe...

Advogado: Luiz Carlos Ferreira Cezar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2023 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0050583-11.2015.8.10.0001

Rodrigo Boncewicz da Fonseca

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA

Advogado: Bruno Furtado de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2015 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800151-17.2023.8.10.0019

Edinilton dos Santos Costa

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Erickson Aluizio Saraiva Salgado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2023 10:24

Exibir Processo