TJMA - 0800420-79.2022.8.10.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Timon

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Polo Ativo

Partes

SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL

CPF *01.***.*11-28

Advogados

CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO

OAB: 14727/PI

CPF *40.***.*59-36

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:17

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 08:33

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 09:02

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 17:44

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 15:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 04:18

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 25/07/2023 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 24/07/2023 17:21

    Juntada de Alvará

  • 22/07/2023 09:54

    Juntada de petição

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0800420-79.2022.8.10.0152 RECLAMANTE/AUTOR: SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO - PI14727 RECLAMADO/RÉU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

    JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

    TIMON(MA), 18 de julho de 2023.

    ELCIAS SIPAUBA SILVA NETO Serventuário da Justiça

  • 18/07/2023 14:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2023 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2023 00:19

    Decorrido prazo de SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL em 13/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:28

    Juntada de Alvará

  • 13/06/2023 13:09

    Outras Decisões

  • 06/06/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 00:33

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0800420-79.2022.8.10.0152 RECLAMANTE/AUTOR: SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO - PI14727 RECLAMADO/RÉU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

    JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

    TIMON(MA), 1 de junho de 2023.

    ELCIAS SIPAUBA SILVA NETO Serventuário da Justiça

  • 01/06/2023 15:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2023 23:05

    Juntada de petição

  • 31/05/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:29

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/05/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 01:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 17:48

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 17:42

    Juntada de petição

  • 04/05/2023 00:18

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800420-79.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO - PI14727 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A(o)(s) Terça-feira, 02 de Maio de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO

    Vistos.

    Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

    Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

    Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

    Intimem-se.

    Timon/MA, 28 de abril de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 2 de maio de 2023.

    LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

  • 02/05/2023 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2023 11:41

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 18:05

    Transitado em Julgado em 13/04/2023

  • 18/04/2023 14:46

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 12:17

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 16/04/2023 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800420-79.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO - PI14727 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL A(o)(s) Quinta-feira, 23 de Março de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    A autora apresenta reclamação contra o banco réu, alegando que é proprietária do veículo TOYOTA HILUX SW4 ano 2007, adquirido mediante financiamento junto ao banco réu.

    Refere que, embora tenha quitado o veículo, a demandada não promoveu a baixa do gravame, sob alegação de que a autora está devendo as parcelas vencidas nos meses 12/2021 e 01/2022.

    Além disso, diz que teve seu nome inserido em cadastro restritivo em razão do suposto débito.

    Assim, pede a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em promover a baixa do gravame sobre o veículo referido, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

    A instituição financeira contesta o feito, argumentando que, devido à pendência de pagamento da parcela 12 ocorreram inversões conforme disposto no contrato, sendo assim, a mesma teria que apresentar o comprovante de pagamento da referida parcela para análise.

    Sustenta que agiu no exercício regular de direito, aduz a inexistência de danos morais e requer a improcedência do pedido.

    Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao usuário do serviço.

    A finalidade da inversão do ônus da prova é equilibrar a situação processual das partes.

    Como prova de suas alegações a autora apresentou o extrato do contrato emitido pelo banco réu em 29/03/2022 (id 63855439), no qual consta que estavam pagas 34 das 36 parcelas ajustadas, restando pendentes as parcelas de nº 34, com vencimento em 28/12/2021 e nº 35, com vencimento em 28/01/2022.

    Juntou também o comprovante de pagamento da parcela com vencimento 28/12/2021 (id 63855428) e o comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 28/01/2022.

    Cumpre assinalar que os mencionados documentos, assim como a alegação de quitação do débito não foram impugnados especificamente pelo banco réu, aplicando-se o disposto no art. 341, caput, do CPC/2015.

    Desse modo, entendo que houve a quitação do débito referente ao veículo mencionado nos autos.

    Com efeito, ante a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré demonstrar que o gravame não fora retirado por culpa da autora, apresentando as provas de que dispunha no sentido de infirmar as alegações contidas na inicial, o que não se verifica nos autos, circunstância que faz concluir pela verossimilhança das alegações da reclamante.

    Com relação aos pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil no caso em comento, restou demonstrada a conduta antijurídica por parte da demandada, na medida em que manteve o gravame no veículo da autora mesmo após a quitação do veículo.

    A culpa da demandada pelo evento danoso subsiste, uma vez que cabe exclusivamente à instituição financeira o repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames junto ao Registro Nacional de Gravames, a teor do que dispõe a Resolução n° 689/2017 do CONTRAN.

    Art. 15.

    Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar o Gravame e a identificação da instituição credora no campo observações do CRV e do CRLV.

    Parágrafo único.

    A anotação do Gravame no campo de observações do CRV e do CRLV somente terá validade quando observados os procedimentos de Apontamento e Registro de Contrato efetuados por meio no Sistema RENAGRAV.

    Art. 16.

    Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo.

    Parágrafo único.

    A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame.

    Art. 17.

    Após a informação da baixa do Gravame o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação do Gravame e sem custos adicionais.

    Portanto, não há razão para ser mantido o gravame, devendo ser providenciada a baixa da alienação fiduciária pela instituição financeira ré, visto que é dever do credor fiduciário proceder à liberação da alienação fiduciária junto ao DETRAN, no prazo de 10 dias, conforme a citada resolução do CONTRAN.

    Quanto ao dano moral, o STJ firmou tese no sentido de que não se trata de dano presumido, conforme Tema Repetitivo 1078: “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”.

    Por sua vez, a notificação juntada pela autora no id 63855448 não demonstra a efetiva negativação do nome da autora, uma vez que se trata apenas do comunicado que antecede o registro.

    Contudo, verifico que na situação em exame houve prejuízo à autora, ao ficar impedida de regularizar a situação do bem a fim de perfectibilizar a venda do veículo a terceiro (id 64520698), por inércia da ré.

    Nessas situações é importante que se observe nos casos concretos a intensidade do sofrimento imposto à reclamante, as consequências do dano e a capacidade econômica do agente causador, entendo, portanto, como adequada a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos morais experimentados pela reclamante.

    Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora e, na forma do art. 487, inciso I do CPC, CONDENO o banco reclamado a promover a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo em exame junto ao DETRAN\PI, levantando a restrição no prazo de 10 (dez) dias,após o trânsito em julgado, bem como a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.

    Em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela parte requerida, será convertida em perdas e danos no juízo da execução.

    O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

    Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

    A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

    O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data.

    Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária.

    Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

    Independente de intimação específica, o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deve se dar no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, sob pena aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º do CPC.

    Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que não preenchidos os requisitos legais.

    Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Timon, data e horário da assinatura.

    Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

  • 23/03/2023 10:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2023 18:33

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/02/2023 22:46

    Juntada de petição

  • 29/08/2022 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 09:23

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

  • 29/08/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2022 17:25

    Juntada de contestação

  • 08/07/2022 14:06

    Decorrido prazo de SUSANA BATISTA CARNEIRO LEAL em 06/06/2022 23:59.

  • 08/07/2022 14:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 12:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2022 12:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2022 12:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

  • 28/04/2022 12:48

    Outras Decisões

  • 08/04/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 10:18

    Juntada de petição

  • 07/04/2022 11:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/03/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0806747-22.2021.8.10.0040

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