05/05/2021 15:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 05:52

Transitado em Julgado em 05/05/2021
06/04/2021 18:25

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 11:03

Juntada de petição
10/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0802758-22.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES NUNES ALBUQUERQUE ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA - MA12846 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO: DECISÃO Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por FRANCISCA RODRIGUES NUNES ALBUQUERQUE em face da sentença de extinção prolatada nos autos.

Alega a parte embargante a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que esta faz referência a ação coletiva 37.012/200, quando deveria se referir a ação coletiva processo nº 6542-08.2005.8.10.0001 (6542/2005), nos termos da petição inicial, razão pela qual requereu a correção do mencionado com o seguimento do feito executivo. É o que cabia relatar.

Decido. Verifica-se que os presentes embargos não possuem óbices à sua admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente, razão pela qual passo a analisar a questão suscitada.

Com efeito, reexaminando a decisão embargada, observo que assiste razão ao embargante, vez que aquela faz referência ação coletiva 37.012/2009 em lugar da ação coletiva processo nº 6542-08.2005.8.10.0001 (6542/2005).          Assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS a fim de fazer sanar o erro material apontado e determino que na sentença ID n° 29669431 passe a constar a referência ao processo nº 6542-08.2005.8.10.0001 (6542/2005) em vez da erroneamente mencionada ação coletiva 37.012/200,devendo ser excluído todo o texto relacionado a esta última. Contudo, entendo que correção do vício apontado não obriga a alteração do resultado do julgamento,vez que a ilegitimidade ativa continua a existir, razão pela qual mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

P.R.I.           São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior                                              Titular da 1ª Vara Cível
08/03/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2020 23:11

Conclusos para decisão
03/08/2020 23:11

Juntada de Certidão
06/07/2020 12:24

Juntada de contrarrazões
01/07/2020 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 11:44

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2020 18:20

Juntada de Certidão
07/06/2020 12:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBUQUERQUE SOBRINHO em 29/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 15:03

Juntada de embargos de declaração
26/03/2020 15:45

Juntada de petição
20/03/2020 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 09:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2020 11:23

Conclusos para decisão
22/01/2020 10:58

Juntada de petição
16/12/2019 13:23

Juntada de petição
19/11/2019 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 13:51

Conclusos para despacho
26/08/2019 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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