TJMA - 0832700-76.2019.8.10.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

ELSON CORREIA CAMARA

CPF *02.***.*17-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2021 03:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2021 03:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 12:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

  • 07/06/2021 12:10

    Realizado cálculo de custas

  • 31/05/2021 14:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/05/2021 14:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/05/2021 14:09

    Transitado em Julgado em 19/05/2021

  • 22/05/2021 03:02

    Decorrido prazo de ELSON CORREIA CAMARA em 19/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:54

    Decorrido prazo de ELSON CORREIA CAMARA em 19/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 01:35

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 27/04/2021 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832700-76.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450 REU: ELSON CORREIA CAMARA SENTENÇA: Trata-se de demanda ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de ELSON CORREIA CAMARA, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com posterior consolidação da posse, sob a alegação de que a(o) suplicada(o) deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes No evento de ID 22369915 foi concedido prazo para o requerente comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição.

    Petição de ID 22837367 comprovando o recolhimento das custas processuais pelo requerente.

    Este Juízo concedeu a liminar de busca e apreensão do bem caracterizado na inicial, conforme decisão de ID 22853452, sendo que em uma primeira tentativa o veículo não foi localizado (ID 27584656), sendo posteriormente indicado novo endereço, onde então o veículo foi foi apreendido e depositado em poder de representante da parte autora, conforme atesta o auto de busca e apreensão e depósito que repousa no expediente de ID 40698988.

    Devidamente citada (ID40698988-pág.3), a parte demandada não comprovou o pagamento da dívida, bem como não apresentou contestação (ID 41998359).

    Consta na petição de ID41186020 pedido da parte autora requerendo a consolidação da posse e liberação de eventual restrição judicial que repousa sob o veículo objeto desta demanda. É o relatório.

    D E C I D O, com amparo no art. 355, II, do Código de Processo Civil.

    Preambularmente, cumpre destacar que o prazo de 15 (quinze) dias para a parte devedora fiduciante apresentar sua defesa, contados do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969, decorreu in albis, razão pela qual decreto sua revelia.

    Analisando-se os presentes autos, vê-se que a inicial se encontra devidamente instruída na forma da legislação em vigor, haja vista a comprovação do negócio jurídico de financiamento do bem móvel, garantido por alienação fiduciária, bem assim a inadimplência da parte ré, mesmo depois de regularmente cientificada da mora, tornando-se injusta a sua posse sobre o caracterizado nos autos.

    De outra parte, a parte demandada é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, posto que o direito da parte autora restou demonstrado nos autos.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse, plenas e exclusivas, nas mãos do proprietário fiduciário BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para todos os efeitos legais.

    De outro lado, como consequência lógica desta sentença, considera-se como rescindida a avença entabulada entre as partes somente no ponto que instituiu a alienação fiduciária em garantia, posto que, na hipótese do preço obtido com a venda ser insuficiente para a satisfação do crédito existente, remanesce o débito da parte ré quanto a diferença, que poderá ser objeto de cobrança em demanda específica.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a simplicidade do trabalho desenvolvido pelo advogado da ré, por se tratar a causa de questão corriqueira e pacificada na justiça, além do local do desenvolvimento dos trabalhos.

    Determino à Secretaria que proceda ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD (ID 23928605).

    Intime-se o Depositário Fiel para que tome conhecimento desta Sentença.

    Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Local e data registrados no sistema.

    Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

  • 26/04/2021 14:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2021 03:31

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 30/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:38

    Publicado Intimação em 09/03/2021.

  • 08/03/2021 15:58

    Juntada de desbloqueio RENAJUD

  • 08/03/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832700-76.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 REU: ELSON CORREIA CAMARA SENTENÇA: Trata-se de demanda ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de ELSON CORREIA CAMARA, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com posterior consolidação da posse, sob a alegação de que a(o) suplicada(o) deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes No evento de ID 22369915 foi concedido prazo para o requerente comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição.

    Petição de ID 22837367 comprovando o recolhimento das custas processuais pelo requerente.

    Este Juízo concedeu a liminar de busca e apreensão do bem caracterizado na inicial, conforme decisão de ID 22853452, sendo que em uma primeira tentativa o veículo não foi localizado (ID 27584656), sendo posteriormente indicado novo endereço, onde então o veículo foi foi apreendido e depositado em poder de representante da parte autora, conforme atesta o auto de busca e apreensão e depósito que repousa no expediente de ID 40698988.

    Devidamente citada (ID40698988-pág.3), a parte demandada não comprovou o pagamento da dívida, bem como não apresentou contestação (ID 41998359).

    Consta na petição de ID41186020 pedido da parte autora requerendo a consolidação da posse e liberação de eventual restrição judicial que repousa sob o veículo objeto desta demanda. É o relatório.

    D E C I D O, com amparo no art. 355, II, do Código de Processo Civil.

    Preambularmente, cumpre destacar que o prazo de 15 (quinze) dias para a parte devedora fiduciante apresentar sua defesa, contados do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969, decorreu in albis, razão pela qual decreto sua revelia.

    Analisando-se os presentes autos, vê-se que a inicial se encontra devidamente instruída na forma da legislação em vigor, haja vista a comprovação do negócio jurídico de financiamento do bem móvel, garantido por alienação fiduciária, bem assim a inadimplência da parte ré, mesmo depois de regularmente cientificada da mora, tornando-se injusta a sua posse sobre o caracterizado nos autos.

    De outra parte, a parte demandada é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, posto que o direito da parte autora restou demonstrado nos autos.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse, plenas e exclusivas, nas mãos do proprietário fiduciário BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para todos os efeitos legais.

    De outro lado, como consequência lógica desta sentença, considera-se como rescindida a avença entabulada entre as partes somente no ponto que instituiu a alienação fiduciária em garantia, posto que, na hipótese do preço obtido com a venda ser insuficiente para a satisfação do crédito existente, remanesce o débito da parte ré quanto a diferença, que poderá ser objeto de cobrança em demanda específica.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a simplicidade do trabalho desenvolvido pelo advogado da ré, por se tratar a causa de questão corriqueira e pacificada na justiça, além do local do desenvolvimento dos trabalhos.

    Determino à Secretaria que proceda ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD (ID 23928605).

    Intime-se o Depositário Fiel para que tome conhecimento desta Sentença.

    Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Local e data registrados no sistema.

    Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

  • 05/03/2021 10:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 20:19

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2021 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 10:47

    Decorrido prazo de ELSON CORREIA CAMARA em 01/03/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 11:44

    Juntada de petição

  • 16/02/2021 12:05

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2021 16:51

    Juntada de diligência

  • 04/02/2021 01:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 18:14

    Juntada de petição

  • 18/03/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 03:27

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.

  • 28/02/2020 16:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/02/2020 12:25

    Juntada de Ato ordinatório

  • 21/02/2020 01:10

    Decorrido prazo de ELSON CORREIA CAMARA em 20/02/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2020 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2020 10:28

    Juntada de diligência

  • 25/01/2020 07:41

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 24/01/2020 23:59:59.

  • 19/12/2019 13:16

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 19/12/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:01

    Juntada de Ato ordinatório

  • 26/09/2019 16:51

    Juntada de bloqueio RENAJUD

  • 19/09/2019 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2019 15:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2019 16:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 09:54

    Juntada de petição

  • 19/08/2019 17:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 11:26

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2019 11:25

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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