25/08/2025 08:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:10

Juntada de petição
26/06/2025 17:02

Juntada de petição
24/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/05/2025 17:27

Conta Atualizada
12/09/2024 11:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 11:15

Juntada de termo
08/07/2024 17:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/07/2024 17:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/07/2024 17:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/07/2024 17:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 21:11

Juntada de petição
14/04/2024 21:55

Juntada de petição
11/04/2024 00:43

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 10:21

Juntada de termo
09/04/2024 10:17

Juntada de termo
09/04/2024 10:14

Juntada de termo
09/04/2024 10:03

Juntada de termo
09/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
30/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:25

Juntada de petição
01/12/2023 16:40

Transitado em Julgado em 25/05/2023
01/12/2023 16:38

Desentranhado o documento
01/12/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:18

Juntada de petição
08/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
26/04/2023 04:42

Decorrido prazo de EUDENI DOS SANTOS ROCHA em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:32

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
30/03/2023 11:57

Juntada de termo
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0825594-97.2018.8.10.0001 AUTOR: EUDENI DOS SANTOS ROCHA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA - MA10865-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO

Vistos.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EUDENI DOS SANTOS ROCHA e outros, já qualificado, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com o ESTADO DO MARANHÃO, pugnando, em suma, pela nulidade da decisão de ID 72511659 que suspendeu o processo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0805191-71.2022.8.10.0000 interposto pela parte executada, para que a execução retorne ao seu regular processamento.

Intimada, a parte embargada, para contrarrazoar, se manifestou no ID 80950060 pugnando pela rejeição do recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, diante perigo de dano irreversível ao erário.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração de ID. 72691683, visto que tempestivos, conforme ID 75081485.

Sabe-se que é cabível os embargos de declaração nas hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, dentre elas para correção de erros.

Sabe-se ainda que é possível a modificação do decisum conforme o § 2º do mencionado dispositivo.

Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes.

Todavia, no presente feito o (a) embargante pretende a anulação da decisão recorrida cuja via é imprópria, pois eventual erro de julgamento cometido não gera obscuridade, contradição ou omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração, mas por outra via recursal, a tempo e modo próprios.

Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento.

Pelo exposto com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NÃO ACOLHO os Embargos de declaração, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc.

I, II e III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, dando seguimento ao feito, após o trânsito em julgado dessa decisão.

São Luís (MA), data do sistema.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final, fun. pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria - CGJ Nº 842/2023
27/03/2023 11:03

Juntada de petição
27/03/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 17:22

Outras Decisões
24/11/2022 12:01

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:39

Juntada de contrarrazões
04/11/2022 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:48

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
01/08/2022 20:55

Juntada de petição
30/07/2022 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2022 14:50

Decorrido prazo de RUBENITA MEIRELES MARTINS em 05/04/2022 23:59.
23/03/2022 08:48

Conclusos para despacho
23/03/2022 08:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 20:03

Juntada de petição
19/03/2022 01:01

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 22:16

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/06/2021 11:45

Conclusos para decisão
31/05/2021 21:58

Juntada de petição
29/05/2021 00:31

Decorrido prazo de EUDENI DOS SANTOS ROCHA em 26/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:44

Juntada de petição
05/05/2021 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 13:33

Juntada de ato ordinatório
03/05/2021 13:28

Juntada de Certidão
23/04/2021 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/04/2021 11:15

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2020 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2020 14:31

Juntada de Certidão
30/04/2020 11:12

Juntada de petição
13/03/2020 02:42

Decorrido prazo de EUDENI DOS SANTOS ROCHA em 12/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 07:30

Conclusos para despacho
04/02/2020 11:50

Decorrido prazo de RUBENITA MEIRELES MARTINS em 03/02/2020 23:59:59.
12/12/2019 20:40

Juntada de petição
12/12/2019 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 15:27

Outras Decisões
18/09/2019 10:11

Juntada de petição
14/08/2019 15:15

Juntada de petição
13/06/2019 08:10

Juntada de petição
30/05/2019 15:07

Juntada de petição
01/04/2019 10:15

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2019.
14/03/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2019 09:32

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 08/02/2019 23:59:59.
15/01/2019 18:49

Juntada de diligência
15/01/2019 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2018 11:51

Juntada de petição
12/12/2018 15:35

Expedição de Mandado
12/12/2018 08:07

Juntada de Ofício
12/12/2018 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica
07/12/2018 07:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 17:16

Juntada de petição
28/08/2018 11:43

Conclusos para decisão
24/08/2018 00:44

Decorrido prazo de EUDENI DOS SANTOS ROCHA em 02/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 12:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 00:01

Publicado Intimação em 12/07/2018.
12/07/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2018 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 18:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 15:55

Conclusos para despacho
11/06/2018 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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