22/08/2023 09:53

Baixa Definitiva
22/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/08/2023 09:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/08/2023 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS SOUSA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 11:08

Conhecido o recurso de DOMINGOS SOUSA SANTOS - CPF: *49.***.*37-87 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2023 00:34

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 10:02

Juntada de parecer
18/07/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:48

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 22:16

Recebidos os autos
28/06/2023 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/06/2023 22:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2023 08:20

Juntada de parecer
07/06/2023 20:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:36

Recebidos os autos
05/06/2023 09:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:36

Distribuído por sorteio
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800160-67.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOMINGOS SOUSA SANTOS REQUERIDO(S): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por DOMINGOS SOUSA SANTOS em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 177436674, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo pessoal no valor de R$ 8.249,48 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito), que não reconhece, com descontos no valor R$ 203, 29 (duzentos e três reais e vinte e nove centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 06 (seis) parcelas.

A inicial (ID 83635295) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 86548152) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 88596130).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor, bem como requisição de transferência de recursos (id. 86548175).

Aduz tratar-se de refinanciamento de saldo devedor, financiado o valor de R$ 8.280,01, e retido o valor de R$ 7.380,56, com residual transferido e creditado na conta corrente de R$ 899,45 (oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Em réplica, a parte autora não rechaça em si o contrato juntado, mas insiste na alegação de que não recebeu o valor objeto do empréstimo contratado, pelo que o reputa irregular.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Não merece acolhida a alegação de falta de comprovação de ordem TED, pois a ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Pondera-se ainda que não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da parte autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da autora.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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