08/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 10:54

Juntada de petição
30/01/2024 20:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 09:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
25/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:13

Juntada de petição
19/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812588-47.2023.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NAILDE DOMINGAS DA SILVA CUNHA, NASIMAR MENDES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente.

INTIMO a parte exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 6 de junho de 2023.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
15/06/2023 05:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:13

Juntada de petição
14/04/2023 09:53

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812588-47.2023.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NAILDE DOMINGAS DA SILVA CUNHA, NASIMAR MENDES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Despacho: Vistos, etc.

Verifico que a parte Exequente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo à natureza da causa e à situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos.

In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção.

Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Intime-se o Executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte Exequente para, querendo, responder à impugnação com o prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, ou não havendo impugnação, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração do quantum devido a título de condenação e identificação de eventual excesso cobrado, que deverá ser certificado expressamente.

Apresentada a planilha, intimem-se as partes com o prazo de 05 (cinco) dias para suas manifestações, requerendo o que entenderem de direito.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 08 de março de 2023 .

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
23/03/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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