TJMA - 0800539-91.2023.8.10.0059

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

DOMILSON CANTANHEDE VALE

CPF *46.***.*02-72

Advogados

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB: 20658/MA

CPF *08.***.*70-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 15:44

    Transitado em Julgado em 17/04/2023

  • 20/04/2023 02:40

    Decorrido prazo de DOMILSON CANTANHEDE VALE em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 11:55

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 15/04/2023 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

    J.

    DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800539-91.2023.8.10.0059 Requerente: DOMILSON CANTANHEDE VALE Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos.

    Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro "MAIOBINHA"em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Civil e Das Relações de Consumo da comarca da ilha(MA)- UEMA..

    Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

    O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

    São José de Ribamar, data do sistema.

    Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

  • 24/03/2023 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 09:26

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/05/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 12/03/2023 20:36

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 06/03/2023 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 16:23

    Juntada de termo

  • 01/03/2023 15:43

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 01/03/2023 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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