01/03/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 02:56

Decorrido prazo de ANA ISABEL PRASERES CARVALHO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.
09/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:15

Recebidos os autos
31/01/2024 13:15

Juntada de despacho
27/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:47

Juntada de contrarrazões
08/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:57

Transitado em Julgado em 27/04/2023
24/04/2023 22:13

Juntada de recurso inominado
21/04/2023 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:38

Decorrido prazo de ANA ISABEL PRASERES CARVALHO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:19

Decorrido prazo de ANA ISABEL PRASERES CARVALHO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:27

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801038-94.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais Requerente: Manoel de Jesus Brandão Advogada: Ana Isabel Praseres Carvalho, OAB/MA 13365 Requerido: Banco Bradesco S/A S E N T E N Ç A Sem relatório.

Decido.

No que pertine a preliminar suscitada de eventual falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não teria procurado o banco para uma solução administrativa do conflito, tenho-a por improcedente.

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado.

Assim, considerado o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal é incabível se exigir o esgotamento das vias administrativas, uma vez que a parte tem o direito fundamental de acesso direto à jurisdição, independentemente de outros meios extrajudiciais de composição de conflitos.

No mérito, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter supostamente sido vítima de venda casada.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dito isso, destaco que, compulsando os autos detidamente, verifica-se que o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contrato mútuo entre as partes, devidamente assinado, e documentos pessoais do autor que comprovam a regularidade da contratação(ID. 68183364). todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 24 de janeiro de 2023.

João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim
24/03/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 18:57

Julgado improcedente o pedido
10/06/2022 11:36

Conclusos para julgamento
10/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:49

Juntada de petição
01/06/2022 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 09:30, Vara Única de Vitória do Mearim.
01/06/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 19:24

Juntada de contestação
25/04/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 09:30 Vara Única de Vitória do Mearim.
26/11/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:34

Conclusos para despacho
23/11/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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