28/05/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:42

Recebidos os autos
28/05/2024 13:42

Juntada de despacho
16/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/02/2024 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:52

Conclusos para decisão
05/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:32

Juntada de petição
13/12/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 09:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:43

Juntada de recurso inominado
12/12/2023 10:16

Juntada de petição
29/11/2023 05:52

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0817304-20.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: THALES LUNA ATHAYDES MARTINS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer o reajuste da verba de retribuição pelo exercício de função de chefia, para acompanhar os mesmos índices de escalonamento vertical do subsídio dos militares estaduais ao longo dos diversos postos e graduações da carreira, bem como o pagamento dos retroativo deste reajuste.

Aduz, em síntese, que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.736/2022 a citada vantagem passou a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e do futuro benefício de inatividade, tornando-se parte do subsídio e componente permanente da remuneração, de sorte que seus valores devem seguir a mesma proporcionalidade que o subsídio.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A pretensão autoral incorre em confusão semântica quanto aos institutos e conceitos jurídicos envolvidos no caso, pois o simples fato de determinada vantagem pecuniária de servidor público ou militar integrar a base de cálculo de dedução previdenciária e, por conseguinte, de proventos da inatividade e pensões não transmuda sua respectiva definição e natureza jurídica, deixando de ser um adicional, gratificação ou vantagem e passando a ser vencimento ou subsídio.

Com efeito, o art. 39, §4º, da Constituição Federal estabelece que o subsídio é “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Por sua vez, o §9º do mesmo artigo veda a aderência de vantagens similares à remuneração.

Na mesma linha, sobreveio a regulamentação salarial da carreira militar no Estado do Maranhão implementada a partir da Lei Estadual nº 8.591/2007, estipulando a retribuição através de subsídio fixado em parcela única, com a extinção dos acréscimos salariais previstos no regime anterior.

Portanto, a tese do reclamante contraria frontalmente o Texto Constitucional ao pretender inserir uma vantagem no conceito fechado de subsídio, bem como incorporá-la à remuneração fixa do cargo, para então se lhe aplicar o mesmo índice escalonado do subsídio.

Em suma, a retribuição pelo exercício de chefia é inconfundível com o subsídio e, portanto, seus respectivos valores não guardam nenhuma relação necessária de proporcionalidade.

No mesmo sentido, revela-se também inadequado misturar o subsídio com a vantagem pecuniária em testilha pelo fato de que o primeiro consiste na remuneração pelo exercício do cargo público, devido indistintamente a todos os militares, enquanto a segunda é tão somente um acréscimo eventual pelo exercício transitório de uma função de chefia, cabível somente para aqueles que efetivamente exercerem tais funções.

Se fosse integrante do subsídio e da remuneração como deseja o requerente, teria de ser paga a todos os militares, mesmo àqueles destituídos de chefia, o que evidentemente se mostra desprovido de sentido e de amparo legal, resultando em claro enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, é de se concluir pela absoluta ausência de previsão legal que ampare o pleito autoral; ao contrário, a análise da norma constitucional e da legislação ordinária revela justamente o oposto.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.
27/11/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 12:37

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 10:32

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2023 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:12

Juntada de contestação
26/04/2023 03:40

Decorrido prazo de THALES LUNA ATHAYDES MARTINS em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0817304-20.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: THALES LUNA ATHAYDES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do Sr.

THALES LUNA ATHAYDES MARTINS , para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 01/09/2023 10:15, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS Tecnico Judiciario
03/04/2023 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 06:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2023 08:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 14:30

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2023 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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