19/09/2023 15:33

Baixa Definitiva
19/09/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/09/2023 15:30

Juntada de termo
19/09/2023 15:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/09/2023 00:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de GEISA CAVALCANTE PINTO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de GILSON CALDAS PINTO em 14/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:58

Publicado Intimação de acórdão em 25/08/2023.
25/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO No 0800397-70.2022.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO (A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – OAB/MA 19405-A RECORRIDO (A): GILSON CALDAS PINTO E GEÍSA CAVALCANTE PINTO ADVOGADO (A): GEÍSA CAVALCANTE PINTO – OAB/MA 22515 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 853 /2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - REMARCAÇÃO DE VOO OU REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO EFETIVADOS – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Alega os autores que compraram passagens aéreas com destino Teresina/PI – Porto Alegre/RS e que, mesmo tendo perdido o voo, não conseguiram realizar a remarcação ou reembolso do valor pago.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e materiais, e, em sede de recurso, a empresa argumenta ausência de responsabilidade e irrazoabilidade do valor indenizatório. 2 – No caso em tela, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a uma prestação de serviço, nos moldes do art. 3o, par. 2o do referido diploma. 3 – Da análise dos autos, é possível constatar que os autores juntaram à inicial provas suficientes acerca dos transtornos sofridos, restando devidamente configurada a verossimilhança das alegações.

Por outro lado, a empresa não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não demonstrou que procedeu a devolução dos valores pagos ou ofereceu a possibilidade de remarcação do voo.

Vale ressaltar que a pandemia da Covid19 não serve como justificativa para não realizar o reembolso das passagens, porquanto já ultrapassado o prazo de doze meses previsto na Medida Provisória n° 925/2020 (Lei 14.034/2020). 4 – Assim, entendo restou comprovada a abusividade na prestação do serviço, eis que a conduta da empresa requerida acarretou violação do dever jurídico de prestação do serviço tal como contratado e retenção indevida de valores. 5 – A quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 4.000,00 – solidariamente com a corré) não deve ser afastada/reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 6 – Lado outro, em relação ao valor indenizatório do dano material (R$ 3.368,56), deve-se levar em conta o fato de que os recorridos perderam o voo por atraso (no show), o que afasta o liame causal entre a conduta da empresa e os prejuízos de valores extras (hospedagens, ingressos).

Desta forma, o valor da restituição simples do indébito deve ser restringido ao que fora pago pelo pacote de viagem (R$ 2.790,36 – solidariamente com a corré). 7 – Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor do dano material.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, da Lei no 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais não incidentes ante o provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para reduzir o valor indenizatório do dano material, nos termos do voto do relator.

Custas recolhidas; Sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de agosto de 2023.

Celso Serafim Júnior Juiz Relator
23/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 21:54

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (RECORRENTE) e provido em parte
22/08/2023 11:40

Juntada de petição
17/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2023 16:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/06/2023 06:00.
20/06/2023 16:38

Decorrido prazo de GEISA CAVALCANTE PINTO em 17/06/2023 06:00.
20/06/2023 16:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/06/2023 06:00.
20/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
20/06/2023 15:48

Publicado Intimação em 14/06/2023.
20/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
20/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800397-70.2022.8.10.0076 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB: MA19405-S Recorrido: GILSON CALDAS PINTO e outro Advogado: GEISA CAVALCANTE PINTO OAB: MA22515-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 04.08.2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 30 de maio de 2023.

CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a)
12/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
01/06/2023 20:32

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2023 08:59

Recebidos os autos
08/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:59

Distribuído por sorteio
21/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800397-70.2022.8.10.0076 - [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: GILSON CALDAS PINTO e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEISA CAVALCANTE PINTO - MA22515 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEISA CAVALCANTE PINTO - MA22515 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEISA CAVALCANTE PINTO - MA22515Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEISA CAVALCANTE PINTO - MA22515, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Brejo-MA, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800789-35.2019.8.10.0037

Alexandre Nava Fabri

Antonio Wilson Martins dos Santos

Advogado: Ronnes Kley Arruda Figueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2019 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0817048-62.2020.8.10.0040

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Carla Julliany Sobral Carneiro

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2020 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0801004-49.2023.8.10.0076

Maria da Conceicao Marques Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0815405-84.2023.8.10.0001

Adeildna Ferreira Araujo

Estado do Maranhao

Advogado: Itamar Sousa Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000416-51.2018.8.10.0076

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisco das Chagas Marques Martins

Advogado: Luciely Hortencia Freitas Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2018 00:00

Exibir Processo