12/09/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 12:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/07/2023 00:41

Decorrido prazo de S.H.V. NOGUEIRA SANTANA em 30/06/2023 23:59.
11/06/2023 02:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800717-06.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: S.H.V.

NOGUEIRA SANTANA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLENILTON BRANDAO DE SOUSA - MA26089, HERLON COSTA CONCEICAO - MA22343, BEATRIZ SILVA DOS ANJOS - MA18886 REQUERIDO(A): PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA.

DECISÃO.

Vistos etc., Em que pese o pedido de homologação de acordo, inclusive após o horário da audiência designada, trata-se de feito extinto sem resolução do mérito e, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, é pela sentença que o juiz extingue a fase cognitiva.

Desta forma, como foi extinto sem resolução do mérito, a qual não da ensejo a fase de cumprimento de sentença, entendo pelo não cabimento de homologação de acordo.

Desta forma, indefiro o pedido de suspensão da execução.

Após o trânsito em julgada da sentença, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
07/06/2023 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:09

Outras Decisões
11/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:29

Juntada de petição
11/05/2023 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 09:30, 2ª Vara de João Lisboa.
11/05/2023 11:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/04/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800717-06.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: S.H.V.

NOGUEIRA SANTANA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLENILTON BRANDAO DE SOUSA - MA26089, HERLON COSTA CONCEICAO - MA22343, BEATRIZ SILVA DOS ANJOS - MA18886 REQUERIDO(A): PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA.

DESPACHO Inclua-se em pauta audiência una de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 11 de maio às 09h30min na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.

Cite-se e intime-se a parte requerida, encaminhando-se cópia da inicial e do presente despacho, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.099/95, para comparecer à referida audiência, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser, com a advertência de que o seu não comparecimento implicará na presunção de veracidade quanto aos fatos alegados no pedido inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos artigos 18, §1º, 20 e 23, todos da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte autora para comparecer também à mencionada audiência, com a advertência de que o não comparecimento provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

As partes poderão apresentar em banca, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, até 03 (três) testemunhas, cada uma – art. 34 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2a Vara
24/04/2023 12:52

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 15:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/05/2023 09:30 2ª Vara de João Lisboa.
19/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:40

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:39

Juntada de Certidão
16/04/2023 12:34

Juntada de petição
14/04/2023 23:42

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800717-06.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: S.H.V.

NOGUEIRA SANTANA.

Advogado(s) do reclamante: HERLON COSTA CONCEICAO (OAB 22343-MA), BEATRIZ SILVA DOS ANJOS (OAB 18886-MA), KARLENILTON BRANDAO DE SOUSA (OAB 26089-MA).

REQUERIDO(A): PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA. .

DESPACHO/EMENDA Vistos, etc.

Requer a autora a tramitação sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Nesse contexto, ressalto que o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 assevera que podem ser partes no perante o Juizado Especial: […] as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Compulsando detidamente os autos, observo que o espelho de CNPJ juntado pela requerente em ID. 88053573 indica sua natureza jurídica como “Empresário Individual”, o que, per si, não autoriza o ingresso em juízo sob o rito dos Juizados Especiais, sendo necessário elucidar se efetivamente se enquadra nas hipóteses da LC nº 123/06.

Dispõe o enunciado nº ENUNCIADO 135-FONAJE que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)”.

Ademais, não foram juntados os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Estabelece o art. 75, VIII, do CPC que "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores".

Logo, também necessária a emenda neste ponto.

Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial por intermédio de documentos expedidos pelo órgão competente (qualificação tributária atualizada - ano 2021 ou 2022) comprovando que a pessoa jurídica se enquadra em MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) na forma da LC nº 123/06, bem como com cópia dos atos constitutivos, tudo sob pena de indeferimento da inicial com a extinção do feito na forma dos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I, do CPC.

Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara
21/03/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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