18/05/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:46

Juntada de petição
17/07/2024 19:37

Juntada de petição
05/07/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 19:08

Juntada de petição
02/07/2024 19:03

Juntada de petição
07/06/2024 08:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 18:46

Expedição de Mandado.
05/06/2024 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:53

Juntada de petição
23/06/2023 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 22/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:28

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES GUIMARAES em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/05/2023 00:49

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 13:03

Publicado Sentença (expediente) em 10/04/2023.
16/04/2023 13:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 13:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
10/04/2023 09:27

Conclusos para decisão
07/04/2023 08:16

Juntada de petição
04/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 226-35.2018.8.10.0126 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por E.

C.

MENDES E CIA LTDA em face do Município de São João dos Patos pretendendo, em síntese, o pagamento de dívida referente a prestação de serviços de hotelaria.

O autor sustenta, em síntese, que através do competente processo licitatório (doc. anexo - edital n.° 43/2015 e processo administrativo n° 62/2015) a Requerente foi contratada pelo Município de São João dos Patos/MA para o fim de prestar os serviços de Hospedagem, Aluguel de Auditório e Cofee Break, sendo os mesmos concluídos cabalmente em 16/12/2016.

O referido Município contratante deu plena quitação e aceitação completa dos serviços realizados, não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos em sua execução, cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação contratual, conforme termo de quitação.

Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato.

De acorde com o edital de licitação e ata de registro de preços, o Requerente se comprometeu a prestar os serviços de Hospedagem e aluguel de auditório e cofee break, que fora devidamente prestado (conforme cláusula sexta), e em contrapartida o Município pagaria a quantia de R$ 41.970,00 (QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS), conforme cláusula quinta e cláusula sétima do contrato em anexo, sendo que até a presente data não houve o adimplemento do valor mencionado.

Após diversas tentativas infrutíferas de composição, não restou outra alternativa a não ser socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quanto as parcelas faltantes a título de pagamento do contrato de prestação de serviços de Hospedagem, Aluguel de Auditório e Cofee Break, findado em 15/12/2016, com o Município de São João dos Patos/MA.

Citado, o Município deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestação.

Vieram-me conclusos.

Fundamento e Decido.

In casu, o requerente alega que prestou serviços de hotelaria ao Município que, por sua vez, não efetuou o pagamento dos serviços.

O requerente comprova suas alegações através de prova documental, sendo eles: ata de reunião do pregão presencial, notas fiscais emitidas referentes aos serviços.

Registre-se, oportunamente, que o ente foi devidamente citado a contestar, permanecendo silente, motivo pelo qual decreto sua revelia, presumindo verdadeiras as alegações autorais.

Nessa esteira, as provas documentais são fartamente robustas a comprovar o débito atribuído ao Município réu.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ao pagamento do valor de R$ 41.390,00 (quarenta e um mil, trezentos e noventa reais), corrigidos desde a data em que cada parcela se tornou devida e acrescidos de juros e correção monetária, ambos a contar da data da citação, seguindo o decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE298.616 SP).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São joão dos Patos, datado e assinado eletronicamente.
03/04/2023 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 07:36

Expedição de Mandado.
03/04/2023 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
02/05/2021 00:37

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 16:33

Conclusos para decisão
10/04/2021 16:11

Juntada de petição
09/04/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 17:44

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:57

Recebidos os autos
10/03/2021 17:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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