TJMA - 0808090-76.2021.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Maria do Socorro Mendonca Carneiro - Substituta de 2O. Grau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 20:07
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2025 23:59.
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13/05/2025 15:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/05/2025 00:01
Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2025.
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10/05/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/05/2025 10:31
Juntada de petição
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08/05/2025 20:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 15:28
Conclusos ao relator ou relator substituto
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16/01/2025 15:27
Juntada de malote digital
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12/12/2024 12:36
Juntada de embargos de declaração (1689)
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10/12/2024 00:38
Publicado Acórdão (expediente) em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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06/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/12/2024 16:28
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/11/2024 17:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/11/2024 17:21
Juntada de Certidão
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20/11/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2024 23:59.
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07/11/2024 08:38
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 08:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/11/2024 12:27
Recebidos os autos
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06/11/2024 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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06/11/2024 12:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/08/2024 16:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
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26/07/2023 20:22
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/07/2023 19:41
Juntada de contrarrazões
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05/07/2023 00:05
Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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03/07/2023 21:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2023 16:21
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/04/2023 15:23
Juntada de embargos de declaração (1689)
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03/04/2023 17:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/03/2023 13:18
Juntada de petição
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24/03/2023 01:38
Publicado Acórdão (expediente) em 24/03/2023.
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24/03/2023 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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23/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 14/03/2023 Fim 21/03/2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808090-76.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA AGRAVADO: ELENA ALVES DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB MA 765) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório é apelação.
II – Isso porque, a decisão põe fim a fase de execução.
III – Agravo improvido.
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Desa.
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora -
22/03/2023 12:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/03/2023 10:42
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
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21/03/2023 19:20
Juntada de Certidão
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21/03/2023 18:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/03/2023 04:32
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2023 23:59.
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24/02/2023 07:53
Conclusos para julgamento
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24/02/2023 07:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/02/2023 11:01
Recebidos os autos
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23/02/2023 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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23/02/2023 11:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/02/2022 12:47
Conclusos ao relator ou relator substituto
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15/02/2022 17:07
Juntada de petição
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27/01/2022 14:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/01/2022 01:08
Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2022.
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26/01/2022 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
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24/01/2022 20:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2022 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2021 09:15
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/07/2021 17:10
Juntada de agravo interno cível (1208)
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22/06/2021 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2021.
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21/06/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
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18/06/2021 17:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/06/2021 17:49
Juntada de malote digital
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18/06/2021 08:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2021 09:39
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
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10/06/2021 20:28
Juntada de petição
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18/05/2021 14:08
Juntada de contrarrazões
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18/05/2021 00:04
Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2021.
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17/05/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
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14/05/2021 15:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/05/2021 15:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/05/2021 15:29
Juntada de documento
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14/05/2021 15:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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14/05/2021 12:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2021 08:17
Determinação de redistribuição por prevenção
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11/05/2021 18:10
Conclusos para despacho
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11/05/2021 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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