TJMA - 0827005-44.2019.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 14:39
Baixa Definitiva
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12/05/2023 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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12/05/2023 14:38
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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27/04/2023 00:04
Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA E SOUZA em 26/04/2023 23:59.
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27/04/2023 00:04
Decorrido prazo de REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/04/2023 23:59.
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30/03/2023 00:33
Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2023.
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30/03/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
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29/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de março de 2023 a 21 de março de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827005-44.2019.8.10.0001 - PJE.
Apelante : Adriana Souza E Souza.
Advogado : Jeann Calixto Sousa Oliveira (OAB/MA 9163) Apelado : Realiza Administradora De Consórcios Ltda.
Advogado : Denise Cristine De Góes Borim (OAB/SP 417303) Proc.
Justiça : Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL.
CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
AUTOR DESISTENTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO.
PRAZO PARA REEMBOLSO DOS REFERIDOS VALORES.
MATÉRIA DECIDIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 30 DIAS.
RESP. 1.119.300-RS.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
A rescisão do contrato é possível, por mera desistência do consumidor e desse modo, é fato incontroverso que a restituição dos valores pagos deve ser de acordo com o contrato.
II.
Logo, inexiste dano moral, se foi a própria apelante quem deu causa a rescisão.
Ao contrário seria se fosse apontado qualquer vício que maculasse as regras consumeristas e colocasse em prejuízo o consumidor.
III.
Apelação DESPROVIDA.
Sem parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 22 de março de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
28/03/2023 09:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2023 08:56
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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21/03/2023 19:21
Juntada de Certidão
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21/03/2023 18:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/03/2023 18:38
Juntada de parecer do ministério público
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27/02/2023 14:20
Conclusos para julgamento
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27/02/2023 08:00
Recebidos os autos
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27/02/2023 08:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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27/02/2023 08:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/12/2022 11:18
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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21/10/2022 07:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/10/2022 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/10/2022 23:59.
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25/08/2022 13:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/08/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2022 09:32
Recebidos os autos
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31/05/2022 09:32
Conclusos para despacho
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31/05/2022 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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