28/07/2025 15:46

Juntada de petição
27/06/2025 10:24

Juntada de termo
25/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:20

Juntada de embargos de declaração
18/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:18

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:01

Juntada de petição
15/08/2024 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 17:11

Juntada de ato ordinatório
02/08/2024 01:58

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:45

Juntada de termo
29/07/2024 18:43

Juntada de petição
23/07/2024 13:31

Juntada de diligência
23/07/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 13:31

Juntada de diligência
22/07/2024 07:31

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:24

Juntada de Mandado
11/07/2024 00:50

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:41

Juntada de petição
26/02/2024 21:27

Juntada de contrarrazões
29/01/2024 15:57

Juntada de petição
29/01/2024 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:12

Juntada de petição
26/10/2023 16:12

Juntada de petição
24/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:34

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:28

Juntada de petição
17/10/2023 09:13

Juntada de termo
25/09/2023 21:05

Juntada de contestação
19/09/2023 03:11

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:54

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:48

Juntada de embargos de declaração
05/09/2023 15:43

Juntada de petição
01/09/2023 04:50

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0811835-90.2023.8.10.0001 AUTOR: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros DECISÃO Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120), impetrado por SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros (3) contra suposto ato praticado pelo GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à incidência do DIFAL nas vendas para consumidores finais não contribuintes do ICMS, até o julgamento final da lide, bem como determinar que a Autoridade Coatora imediatamente se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança referente ao mencionado imposto, abstendo-se de incluir as Impetrantes em quaisquer órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) e Cadastros de Inadimplentes e, igualmente, de protestar o crédito tributário objeto da lide, considerando a inconstitucionalidade da exigência do Difal enquanto não sobrevenha lei estadual posterior à Lei Complementar n. 190/2022.

Despacho determinando a intimação do autor para juntada de procuração, atos constitutivos e comprovante do recolhimento das custas (id. 88193983), atendido na petição de id. 90115206. É o relatório.

Decido.

A liminar em mandado de segurança encontra fundamento no artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/09, devendo ser concedida houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A impetrante intenta a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em conjunto o RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

A tese de repercussão fixou o TEMA 1.093, elucidando que a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

Sobre o tema a Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015.

A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º, que a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada.

In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerrou em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no art. 3º da legislação retromencionada.

Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III, artigo 150 da CF/88, tenho, ao menos neste juízo preliminar, que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo/s, mas, sim, regulamentou (disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.P Presente, assim, o fundado receio de dano, consubstanciado na possibilidade de, acaso não concedida a liminar, das impetrantes sofrerem cobranças indevidas de DIFAL/ICMS a partir de 01/01/2022, com impacto real sobre seu patrimônio e atividade empresarial.

Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelas impetrantes, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão.

Determino ainda o afastamento de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, antes de decorrido o período de 90 (noventa) dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, ou seja, 05/04/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma.

Notifique-se pessoalmente, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).

Superado o prazo acima assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Esta decisão servirá como mandado.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
30/08/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 18:37

Juntada de diligência
30/08/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 18:03

Juntada de diligência
30/08/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 13:10

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:10

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:05

Concedida em parte a Medida Liminar
02/08/2023 16:37

Juntada de petição
05/07/2023 17:06

Juntada de petição
14/06/2023 16:43

Juntada de petição
24/05/2023 16:47

Juntada de petição
19/04/2023 16:24

Juntada de petição
17/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:24

Juntada de petição
16/04/2023 08:35

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2023.
16/04/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0811835-90.2023.8.10.0001 AUTOR: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros DESPACHO Considerando que o presente Mandado de Segurança é preventivo, portanto, não se tratando de matéria que esteja sujeita a preclusão, decadência ou prescrição, tampouco para praticar ato considerado urgente, consoante artigo 104, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos procuração outorgada, atos constitutivos, bem como o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos artigos 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de março de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pelo 1º Cargo
27/03/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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