16/12/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:12

Recebidos os autos
29/08/2024 10:12

Juntada de despacho
26/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:50

Juntada de petição
22/05/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:53

Juntada de petição
21/04/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES CHAVES em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO GOMES DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES CHAVES em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:26

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO GOMES DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:17

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2023.
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
12/04/2023 23:27

Juntada de petição
11/04/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:40

Juntada de diligência
11/04/2023 13:53

Juntada de Ofício
10/04/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 12:01

Juntada de diligência
10/04/2023 11:41

Juntada de apelação
10/04/2023 10:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801493-04.2021.8.10.0126 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP) ofereceu denúncia contra FRANCISCO GOMES CHAVES, devidamente qualificado nos autos.

Segundo o MP, consta do incluso inquérito policial que no dia 01 de novembro de 2021, por volta das 02hrs:00 a vítima caminhava pela Rua São Raimundo, Bairro Açudinho, quando foi abordado por dois indivíduos, tendo um deles o segurado por trás enquanto o outro puxava o aparelho celular.

Como forma de defesa José Armando reagiu, e imediatamente foi contido com uma ameaça.

A vítima reconheceu um dos acusados de vista, sabendo que o mesmo é chamado de “orelha” naquela região.

A polícia, ao tomar conhecimento dos fatos, diligenciou com o intuito de encontrar os acusados.

Momento após o ocorrido, encontram e abordaram “orelha” em um bar das proximidades local, estando o mesmo com o celular da vítima.

Para o parquet, em sede denúncia, o acusado cometeu o crime capitulado no art. 157, caput, do CP.

Certidão de antecedentes criminais do acusado em ID 87411756.

A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2022, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para oferecer resposta a acusação (ID 60096504).

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 20 de outubro de 2022, onde foram inquiridas as testemunhas, interrogado o acusado, ID 78794068.

Alegações finais do MP com pedido de condenação do acusado as penas do art. 157, § 2º, II, do CP (ID 87286536).

Alegações finais da defesa requerendo o reconhecimento de nulidade do reconhecimento de pessoa, absolvição por falta de provas, desclassificação do crime de roubo para furto e, em caso de condenação, aplicação de hipóteses que favoreçam o apenado, ID 88020966. É o relatório, passo a sentenciar o feito (art. 381 do CPP).

II – PRELIMINARES A defesa pugnou pelo reconhecimento preliminar de ocorrência de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, alegando que o ato foi feito fora dos moldes do art. 226 do CPP.

Contudo, não vislumbro a existência da nulidade mencionada, isto porque pela própria rápida leitura do art. 226, II do CPP, resta claro que o posicionamento de pessoas semelhantes ao investigado será realizada quando possível, não abrindo a lei margem para extensão interpretativa.

Em mesma vertente, não há nulidade, quando impossibilitada a realização do reconhecimento pessoalmente, é feita através de fotografias dos investigados e outros semelhantes, ocasião em que é reconhecido dentre as fotografias o investigado como autor do crime.

Cabe mencionar, ainda, que a vítima além de reconhecer o réu em fotografias, o fez perante a autoridade judicial, descreveu a pessoa ser reconhecida durante as diligências de persecução criminal, informou o apelido utilizado pelo investigado antes de iniciar a diligência de captura e informou durante a instrução onde o réu morava.

Logo, não há máculas no reconhecimento do acusado ou dúvidas quanto a legalidade dos atos, razão pela qual atesto a inocorrência de nulidade e efetividade do reconhecimento realizado.

III – FUNDAMENTAÇÃO: De início, merece ser julgada procedente a imputação deduzida na denúncia, posto que cabalmente demonstradas autoria e materialidade delitiva (art. 387 do Código de Processo Penal – CPP) dos crimes imputados aos acusados.

A autoria é incontestável.

O convencimento deste juízo baseia-se no conjunto informativo obtido na fase inquisitiva e nas provas colhidas em juízo.

Na fase inquisitiva e na fase judicial a narrativa contida na denúncia tornou-se incontrastável.

Anoto que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial podem ser utilizados para formar o convencimento do magistrado quanto à culpa ou inocência do réu: “HC 226.306 ⁄RJ, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2014, DJE 09/09/2014; AgRg no AREsp 186.964/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de que é possível a utilização dos elementos informativos do inquérito, quando em harmonia com a prova produzida em juízo.

Nesse sentido: RE 287.658, rel. min.

Sepúlveda Pertence, 1ª T, DJ de 3-10-2003; HC 96.356, rel. min.

Marco Aurélio, 1ª T, DJE de 24-9-2010; HC 82.622, rel. min.

Carlos Velloso, 2ª T, DJ de 8-8-2003; HC 104.212, rel. min.

Dias Toffoli, 1ª T, DJE de 22-10-2010.” A instrução criminal, produzida com estrita observância do contraditório, revelou com clareza a prática delitiva, os depoimentos das testemunhas comprovaram a subtração do aparelho celular da vítima mediante a ameaça de causar lesão corporal via utilização de uma faca, evidenciando a ocorrência do tipo legal imputado.

Desta feita, as declarações prestadas mostram-se condizentes e harmônicas com as demais provas presentes nos autos.

Portanto, o acervo probatório conduz na condenação do acusado.

Demonstrada, pois, a autoria do delito.

A materialidade, por sua vez, encontra-se comprovada, principalmente, pelos termos de restituição de pág. 10 de ID 56306301 e os depoimentos das testemunhas.

Dessa forma, tanto a materialidade dos fatos quanto a autoria estão comprovados.

Na fase inquisitiva e na fase judicial a narrativa contida na denúncia tornou-se incontrastável.

No que pertine aos argumentos da defesa em sede de alegações finais, não merecem prosperar, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos atesta de maneira harmônica e coerente a prática delituosa perpetrada pelo acusado, sendo que a condenação é medida que se impõe.

Demonstrada, pois, a autoria e materialidade delitiva do crime tipificado no art. 157, §2°, II, do CP, contra a vítima, pelo acervo probatório harmônico e indubitável carreado aos autos.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar FRANCISCO GOMES CHAVES, anteriormente qualificado, como incurso no crime tipificado no art. 157, §2°, II, do CP, em face da vítima José Armando Gomes Dos Santos, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP e art. 387 do CPP.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não revela possuir antecedente criminal apto a majorar a pena-base, presente o rigor da Súmula 444 do STJ; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; o motivo do crime seria lucro fácil, inerente ao tipo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram o comum; o comportamento da vítima foi irrelevante.

Presente estas circunstâncias, fixo a pena-base para o crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa cada um no valor mínimo legal.

Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem observadas.

Não concorrem causas de diminuição de pena a serem observadas.

Concorrendo a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inc.

II, do CP (concurso de duas ou mais pessoas), aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa cada um no valor mínimo legal.

Fica o sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, observado o disposto no art. 60, do CP.

Ante a pena cominada e as circunstâncias judiciais, entendo que o regime adequado e suficiente para início de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 1º, “b” e § 2º, “b”, do CP.

Deixo de proceder à detração penal do tempo da prisão preventiva do acusado (CPP, art. 387, §2º), uma vez que não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

A pena deverá ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, na forma do art. 33, § 1º, “b”, do CP e art. 3º c/c arts. 91 e 92 da Lei 7.210/84.

O acusado não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando a natureza do delito e a quantidade da pena aplicada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, por inexistência de elementos suficientes.

Consoante a doutrina, “para o estabelecimento de um valor mínimo o juiz deverá proporcionar todos os meios de provas admissíveis, em benefício dos envolvidos, mormente do réu.

Não pode este arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido” (NUCCI, Guilherme de Sousa.

Código de Processo Penal Comentado. 14. ed.

Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 825).

Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, c/c art. 312 do CPP, uma vez que evidenciada a desnecessidade da constrição cautelar da liberdade do réu, além da ausência do periculum libertatis.

Destarte, denota-se no caso a aplicação do princípio da homogeneidade da pena.

Isento o réu quanto ao pagamento de custas processuais, por se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se pessoalmente o condenado (art. 392, I, do CPP).

Intime-se o defensor constituído, na forma da lei.

Intime-se pessoalmente o MP (art. 370, § 4º do CPP).

Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) Em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao TRE-MA via INFODIP, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; c) Preenchida a guia de execução da pena, com inserção no SEEU, realize a conclusão para designação de audiência admonitória; d) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa e/ou pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; e) Junte-se certidão desta condenação aos autos dos processos judiciais instaurados contra os réus, para fins de maus antecedentes; f) Façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

ESTA SENTENÇA POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ.

São João dos Patos, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular
30/03/2023 09:13

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:13

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 07:47

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:33

Juntada de petição
09/03/2023 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 18:06

Juntada de petição
02/02/2023 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:50

Conclusos para despacho
21/01/2023 14:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:40

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/10/2022 14:00 Vara Única de São João dos Patos.
20/10/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:23

Juntada de Ofício
22/08/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 14:15

Juntada de diligência
19/08/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 08:58

Juntada de diligência
16/08/2022 09:42

Juntada de petição
12/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:31

Juntada de Ofício
12/08/2022 14:26

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:26

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 14:22

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/10/2022 14:00 Vara Única de São João dos Patos.
12/08/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:56

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:06

Juntada de petição
09/08/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 14:21

Juntada de diligência
08/08/2022 10:56

Juntada de petição
08/08/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 09:15

Juntada de diligência
05/08/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 12:16

Juntada de diligência
05/08/2022 08:24

Juntada de Certidão
05/08/2022 08:19

Juntada de Ofício
05/08/2022 08:07

Expedição de Mandado.
05/08/2022 08:07

Expedição de Mandado.
05/08/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 08:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 10:00 Vara Única de São João dos Patos.
03/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:04

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:53

Juntada de petição
27/07/2022 16:41

Juntada de petição
27/07/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:39

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 12:42

Mantida a prisão preventida
18/07/2022 07:03

Conclusos para decisão
16/07/2022 22:19

Juntada de petição
15/07/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 09:48

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 20:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES CHAVES em 13/05/2022 23:59.
19/05/2022 11:07

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:44

Juntada de petição
17/05/2022 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 09:02

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 15:28

Juntada de diligência
04/04/2022 09:50

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:04

Expedição de Mandado.
21/03/2022 08:01

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:16

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:48

Juntada de Carta precatória
14/03/2022 14:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2022 18:02

Juntada de petição
21/02/2022 17:52

Juntada de petição
02/02/2022 10:04

Recebida a denúncia contra FRANCISCO GOMES CHAVES - CPF: *18.***.*27-30 (FLAGRANTEADO)
26/11/2021 07:24

Conclusos para decisão
24/11/2021 19:27

Juntada de petição criminal
17/11/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 11:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/11/2021 11:27

Juntada de autos de inquérito policial (279)
08/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:21

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:13

Audiência Custódia realizada para 02/11/2021 10:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São João dos Patos.
03/11/2021 12:12

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
03/11/2021 10:10

Juntada de petição
02/11/2021 11:38

Audiência Custódia designada para 02/11/2021 10:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São João dos Patos.
02/11/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2021 08:42

Juntada de petição
02/11/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 20:31

Conclusos para decisão
01/11/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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