Partes: BENEDITO TADEU GALVAO LISBOA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: MARILENE MAGALHAES DE ASSUNCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

Partes: BENEDITO TADEU GALVAO LISBOA e outros x MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA e outros

Advogado: JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR e outros

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

Partes: FABIO SANTOS RODRIGUES e outros x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ALINNE DA SILVA MONTEIRO DA COSTA e outros x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: MARIO NONATO FALANGOLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x FRANCISCO GOMES CHAVES

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Sao Joao dos Patos

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho