29/08/2024 10:12

Baixa Definitiva
29/08/2024 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/08/2024 10:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES CHAVES em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:59

Juntada de parecer do ministério público
21/07/2024 04:35

Publicado Acórdão em 19/07/2024.
21/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 17:27

Conhecido o recurso de FRANCISCO GOMES CHAVES - CPF: *18.***.*27-30 (APELANTE) e não-provido
16/07/2024 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 08:21

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 09:42

Recebidos os autos
27/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Nilo Ribeiro Filho (CCRI)
27/06/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 17:36

Recebidos os autos
26/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/06/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 15:36

Conclusos para despacho do revisor
20/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim (CCRI)
22/05/2024 09:41

Juntada de parecer do ministério público
17/05/2024 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2024 08:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO GOMES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2024 10:15

Juntada de parecer do ministério público
04/03/2024 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:00

Recebidos os autos
26/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio
31/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801493-04.2021.8.10.0126 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP) ofereceu denúncia contra FRANCISCO GOMES CHAVES, devidamente qualificado nos autos.

Segundo o MP, consta do incluso inquérito policial que no dia 01 de novembro de 2021, por volta das 02hrs:00 a vítima caminhava pela Rua São Raimundo, Bairro Açudinho, quando foi abordado por dois indivíduos, tendo um deles o segurado por trás enquanto o outro puxava o aparelho celular.

Como forma de defesa José Armando reagiu, e imediatamente foi contido com uma ameaça.

A vítima reconheceu um dos acusados de vista, sabendo que o mesmo é chamado de “orelha” naquela região.

A polícia, ao tomar conhecimento dos fatos, diligenciou com o intuito de encontrar os acusados.

Momento após o ocorrido, encontram e abordaram “orelha” em um bar das proximidades local, estando o mesmo com o celular da vítima.

Para o parquet, em sede denúncia, o acusado cometeu o crime capitulado no art. 157, caput, do CP.

Certidão de antecedentes criminais do acusado em ID 87411756.

A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2022, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para oferecer resposta a acusação (ID 60096504).

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 20 de outubro de 2022, onde foram inquiridas as testemunhas, interrogado o acusado, ID 78794068.

Alegações finais do MP com pedido de condenação do acusado as penas do art. 157, § 2º, II, do CP (ID 87286536).

Alegações finais da defesa requerendo o reconhecimento de nulidade do reconhecimento de pessoa, absolvição por falta de provas, desclassificação do crime de roubo para furto e, em caso de condenação, aplicação de hipóteses que favoreçam o apenado, ID 88020966. É o relatório, passo a sentenciar o feito (art. 381 do CPP).

II – PRELIMINARES A defesa pugnou pelo reconhecimento preliminar de ocorrência de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, alegando que o ato foi feito fora dos moldes do art. 226 do CPP.

Contudo, não vislumbro a existência da nulidade mencionada, isto porque pela própria rápida leitura do art. 226, II do CPP, resta claro que o posicionamento de pessoas semelhantes ao investigado será realizada quando possível, não abrindo a lei margem para extensão interpretativa.

Em mesma vertente, não há nulidade, quando impossibilitada a realização do reconhecimento pessoalmente, é feita através de fotografias dos investigados e outros semelhantes, ocasião em que é reconhecido dentre as fotografias o investigado como autor do crime.

Cabe mencionar, ainda, que a vítima além de reconhecer o réu em fotografias, o fez perante a autoridade judicial, descreveu a pessoa ser reconhecida durante as diligências de persecução criminal, informou o apelido utilizado pelo investigado antes de iniciar a diligência de captura e informou durante a instrução onde o réu morava.

Logo, não há máculas no reconhecimento do acusado ou dúvidas quanto a legalidade dos atos, razão pela qual atesto a inocorrência de nulidade e efetividade do reconhecimento realizado.

III – FUNDAMENTAÇÃO: De início, merece ser julgada procedente a imputação deduzida na denúncia, posto que cabalmente demonstradas autoria e materialidade delitiva (art. 387 do Código de Processo Penal – CPP) dos crimes imputados aos acusados.

A autoria é incontestável.

O convencimento deste juízo baseia-se no conjunto informativo obtido na fase inquisitiva e nas provas colhidas em juízo.

Na fase inquisitiva e na fase judicial a narrativa contida na denúncia tornou-se incontrastável.

Anoto que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial podem ser utilizados para formar o convencimento do magistrado quanto à culpa ou inocência do réu: “HC 226.306 ⁄RJ, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2014, DJE 09/09/2014; AgRg no AREsp 186.964/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de que é possível a utilização dos elementos informativos do inquérito, quando em harmonia com a prova produzida em juízo.

Nesse sentido: RE 287.658, rel. min.

Sepúlveda Pertence, 1ª T, DJ de 3-10-2003; HC 96.356, rel. min.

Marco Aurélio, 1ª T, DJE de 24-9-2010; HC 82.622, rel. min.

Carlos Velloso, 2ª T, DJ de 8-8-2003; HC 104.212, rel. min.

Dias Toffoli, 1ª T, DJE de 22-10-2010.” A instrução criminal, produzida com estrita observância do contraditório, revelou com clareza a prática delitiva, os depoimentos das testemunhas comprovaram a subtração do aparelho celular da vítima mediante a ameaça de causar lesão corporal via utilização de uma faca, evidenciando a ocorrência do tipo legal imputado.

Desta feita, as declarações prestadas mostram-se condizentes e harmônicas com as demais provas presentes nos autos.

Portanto, o acervo probatório conduz na condenação do acusado.

Demonstrada, pois, a autoria do delito.

A materialidade, por sua vez, encontra-se comprovada, principalmente, pelos termos de restituição de pág. 10 de ID 56306301 e os depoimentos das testemunhas.

Dessa forma, tanto a materialidade dos fatos quanto a autoria estão comprovados.

Na fase inquisitiva e na fase judicial a narrativa contida na denúncia tornou-se incontrastável.

No que pertine aos argumentos da defesa em sede de alegações finais, não merecem prosperar, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos atesta de maneira harmônica e coerente a prática delituosa perpetrada pelo acusado, sendo que a condenação é medida que se impõe.

Demonstrada, pois, a autoria e materialidade delitiva do crime tipificado no art. 157, §2°, II, do CP, contra a vítima, pelo acervo probatório harmônico e indubitável carreado aos autos.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar FRANCISCO GOMES CHAVES, anteriormente qualificado, como incurso no crime tipificado no art. 157, §2°, II, do CP, em face da vítima José Armando Gomes Dos Santos, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP e art. 387 do CPP.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não revela possuir antecedente criminal apto a majorar a pena-base, presente o rigor da Súmula 444 do STJ; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; o motivo do crime seria lucro fácil, inerente ao tipo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram o comum; o comportamento da vítima foi irrelevante.

Presente estas circunstâncias, fixo a pena-base para o crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa cada um no valor mínimo legal.

Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem observadas.

Não concorrem causas de diminuição de pena a serem observadas.

Concorrendo a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inc.

II, do CP (concurso de duas ou mais pessoas), aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa cada um no valor mínimo legal.

Fica o sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, observado o disposto no art. 60, do CP.

Ante a pena cominada e as circunstâncias judiciais, entendo que o regime adequado e suficiente para início de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 1º, “b” e § 2º, “b”, do CP.

Deixo de proceder à detração penal do tempo da prisão preventiva do acusado (CPP, art. 387, §2º), uma vez que não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

A pena deverá ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, na forma do art. 33, § 1º, “b”, do CP e art. 3º c/c arts. 91 e 92 da Lei 7.210/84.

O acusado não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando a natureza do delito e a quantidade da pena aplicada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, por inexistência de elementos suficientes.

Consoante a doutrina, “para o estabelecimento de um valor mínimo o juiz deverá proporcionar todos os meios de provas admissíveis, em benefício dos envolvidos, mormente do réu.

Não pode este arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido” (NUCCI, Guilherme de Sousa.

Código de Processo Penal Comentado. 14. ed.

Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 825).

Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, c/c art. 312 do CPP, uma vez que evidenciada a desnecessidade da constrição cautelar da liberdade do réu, além da ausência do periculum libertatis.

Destarte, denota-se no caso a aplicação do princípio da homogeneidade da pena.

Isento o réu quanto ao pagamento de custas processuais, por se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se pessoalmente o condenado (art. 392, I, do CPP).

Intime-se o defensor constituído, na forma da lei.

Intime-se pessoalmente o MP (art. 370, § 4º do CPP).

Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) Em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao TRE-MA via INFODIP, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; c) Preenchida a guia de execução da pena, com inserção no SEEU, realize a conclusão para designação de audiência admonitória; d) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa e/ou pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; e) Junte-se certidão desta condenação aos autos dos processos judiciais instaurados contra os réus, para fins de maus antecedentes; f) Façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

ESTA SENTENÇA POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ.

São João dos Patos, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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