11/07/2022 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2022 23:59.
08/07/2022 11:09

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 06:29

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
06/06/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
28/05/2022 01:46

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 12/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 10:06

Transitado em Julgado em 26/05/2022
27/05/2022 09:47

Juntada de petição
26/05/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:21

Juntada de petição
20/04/2022 07:34

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
14/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:07

Juntada de petição
14/02/2022 19:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:22

Juntada de Alvará
11/02/2022 08:21

Juntada de Alvará
08/02/2022 17:22

Juntada de petição
03/02/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 15:43

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
22/01/2022 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
22/01/2022 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 11:09

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:08

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:40

Juntada de Certidão
17/11/2021 01:14

Juntada de petição
19/10/2021 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 16:13

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:39

Juntada de petição
15/10/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 09:40

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:39

Transitado em Julgado em 07/10/2021
08/10/2021 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2021 23:59.
18/09/2021 11:47

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 17/09/2021 23:59.
24/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800975-79.2020.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Requerente: ITAMAR CARVALHO DE SOUSA Advogado do reclamante: VINICIUS DA COSTA SILVA, OAB/MA 16.221 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por ITAMAR CARVALHO DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

A parte autora impetrou a presente ação alegando ser segurado do regime geral da previdência social, que se encontra afastado de suas atividades de trabalho habituais, por conta de lesões e doenças incapacitantes, tendo progressivo comprometimento dos seus movimentos físicos, já tendo por diversas vezes recebido benefício de auxílio-doença, consoante laudos médicos em anexo e documentos acostados.

Sustenta o autor que diante do quadro clínico, com a evolução das patologias que o incapacitam para atividades de trabalho e o impossibilitam de adaptações para outro tipo de atividade, conforme indicam os laudos de exames médicos em anexo, afigura-se como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, pois não possui meios de manter a sua subsistência, nem por familiares e/ou vizinhos.

Com isto, pleiteou junto à requerida a concessão do benefício de auxílio doença.

Porém, o INSS indeferiu pleito administrativo do requerente, em parecer contrário a perícia médica, afirmando que não foi constatada a incapacidade para o trabalho, em decisão que destoa totalmente da realidade fática vivida pelo requerente.

Ressalta o autor, que é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, conforme amplamente demonstrado com os documentos acostados.

Por fim, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, haja vista não ter condições de laborar em virtude de seus problemas de saúde.

A autora anexou à exordial seus documentos pessoais, a procuração ad judicia, extrato do CNIS, diversos laudos médicos e outros documentos.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação à presente ação, alegando que o autor não preenche os requisitos legais previdenciários para obtenção do benefício pretendido, pleiteando a improcedência dos pedidos do autor, conforme petição de ID. 30871671.

Adiante, considerando a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador, ora autor, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, foi nomeado para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946.

Submetido a perícia médica, o requerente foi avaliado e nestes autos foi apresentado o laudo pericial de ID. 44983805, que atesta ser o autor portador das seguintes doenças: DPOC (CID-10: J42) e INSUFIENCIA DA VALVA AÓRTICA I35.1 (CID-10: I35.1), concluindo pela continuidade da incapacidade do autor, de natureza TOTAL e TEMPORÁRIA. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou petição de ID. 46214365, manifestando concordância ao laudo, reafirmando os termos da inicial e requerendo o julgamento procedente de seus pedidos.

O INSS por sua vez, deixou de se manifestar sobre o laudo pericial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I1 , do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. 2.2.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)”.

Nesse diapasão, vejamos agora se o requerente se encaixa na qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social.

Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis a autora, senão vejamos: 1.

Primeiro requisito: temos que seja agricultor – este requisito está comprovado, uma vez que a requerente apresentou início de prova suficiente, através dos certidões eleitorais, extrato do CNIS e outros de ID. 30613186.

Nesse contexto, os documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola. 2.

O segundo requisito: qual seja, comprovação que trabalhe em regime de economia familiar, restou demonstrado pelo acervo probatório constante dos autos. 3.

Terceiro requisito: temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito foi comprovado através de provas documentais apresentadas. 4.

Quarto requisito: temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito também foi comprovado, por meio dos documentos ja mencionados. 5.

Quinto requisito: temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito foi comprovado, uma vez que houve a produção de provas em períodos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento desta ação, que comprovam o exercício da atividade rural do autor.

Prontamente, os documentos colacionados aos autos comprovam de fato o exercício atual da atividade rural pelo requerente, cumprindo o requisito necessário de apresentação de um conjunto probatório convincente de que o autor exerça trabalho rural.

Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL.

PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUINHAL.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.

A sentença, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. […] 4.

Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. 5.

Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. (AC 0000315-13.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/03/2020 PAG.).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EFEITOS. PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADOR RURAL.

INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. […] 3.

Por sua vez, a caracterização de segurado especial exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. […] Por sua vez, a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício restou demonstrada por início razoável de prova material consubstanciada na certidão de casamento, realizado em 20/11/1991, na qual consta a qualificação do esposo falecido da autora como "lavrador"; certidão de nascimento de filho em 13/04/1989, onde também consta a profissão de lavrador do de cujus (fls. 12); além da CTPS do autor informando vínculos em Cooperativas de Cana de Açúcar como trabalhador rural (fls.14/15 e 17/18), os quais contrariamente do que postula a autarquia apelante, tem caráter nitidamente agrícola.

A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade rural pelo extinto.

Sentença mantida. […] 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento.

Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros e correção monetária (item 5). (AC 0047753-74.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 09/03/2020 PAG.). Vale lembrar, os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício.

Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua.

Demais disso, a carência somente será dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime geral de previdência social, for acometido por alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação e deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Outrossim, o autor provou, prima facie, que não deixou de trabalhar voluntariamente e sim em decorrência da doença incapacitante.

Do mesmo modo, compulsando os autos detidamente constata-se que o requerente fora periciado, conforme laudo acostado aos autos, favorável ao requerente, conforme melhor fundamentado em capítulo próprio adiante.

Ressalta-se que o art. 373 do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido e se posicionado no sentido que o juiz de primeira instância deve ter como início material um ponto de partida que propicie os meios de convencimento para o consequente direito à percepção do benefício previdenciário, bem como dispõe a Súmula 149 do STJ.

Passo, então, à análise da comprovação da incapacidade ou não para o exercício laborativo. 2.3.

DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Primeiramente, imperioso frizar que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltante, de forma que não remunere condignamente o trabalho sério do profissional especializado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), aprovou resolução (Resolução 232 de 13 de julho de 2016) que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça.

A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, aduz que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.

Neste sentido, a referida resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais.

Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.

Posto isto, observando que o presente juízo não possui em seus quadros os profissionais habilitados para o exercício do encargo, muito menos existem médicos habilitados junto ao INSS deste município para realização de tal mister, justifica-se o pagamento dos presentes honorários periciais ao médico particular, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo demonstrado em seus trabalhos.

Face o exposto, mantenho os honorários periciais em favor do médico perito no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) atendendo a proporcionalidade, razoabilidade, complexidade da causa e grau de zelo do profissional na elaboração do mesmo. Pois bem, no que tange ao acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata as informações contidas para a comprovação de que a requerente é qualificada como segurado especial, bem como a prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entra as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas.

Desse modo, nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer sobre as conclusões dos atestados médicos fornecidos pela autora, sobretudo em razão da capacitação técnica do perito e da fundamentação posta no laudo, de onde se extraem elementos suficientes para a compreensão da causa incapacitante e de sua extensão.

Posto isto, a respectivo laudo pericial acostado aos autos não detectou a existência de incapacidade definitiva para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a concessão do auxílio-doença.

Portanto, restam atendidos os requisitos exigidos para a concessão de auxílio doença, moldes do art. 60 do citado dispositivo normativo: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Com efeito, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, podendo ser renovado a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.

Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Com é sabido, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário.

Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade do requerente.

Corroborando o presente entendimento, a título ilustrativo, transcrevo os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

INCAPACIDADE LABORAL.

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1.

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: […] devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. [...] 4.

As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais.

Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. 5.

A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal.

Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. (AC 0008621-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/02/2020 PAG.).

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.

CONCESSÃO.

INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL.

COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

POSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O direito ao benefício previdenciário não prescreve.

A Lei 8.213/91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo, na forma do Código Civil, o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes.

A aplicação da mencionada disciplina legal, portanto, não é compatível com as hipóteses de prescrição do fundo do direito.

Logo, a parte autora faz jus à percepção das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC.

Precedentes. 3.

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 4. O INSS reconheceu a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência previsto na Lei 8.123/91, uma vez que ela foi beneficiária de auxílio doença previdenciário. 5. A Lei 8.213/91, no art. 59, caput, fez previsão de benefício denominado de auxílio doença, devido ao segurado que vier a cumprir o período de carência ou - em casos específicos - sem carência alguma - em razão de sua incapacidade laboral para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] 7.

O termo inicial para fruição do benefício, no caso, é a data do requerimento administrativo (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91) [...]. (TRF-1 - AC: 636785220124019199 BA 0063678-52.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 16/10/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.642 de 18/12/2013).

Destarte, conforme consignado anteriormente, depreende-se do Laudo de exame pericial constante no caderno processual, que tal incapacidade para o trabalho é PARCIAL e TEMPORÁRIO.

Registre-se, por oportuno, que conforme o laudo pericial, especificamente na resposta apresentada ao item “i”, não foi possível identificar a data da incapacidade do requerente.

Porém, nestes casos, deve ser fixado o termo inicial do benefício (DIB) na data de entrada do último requerimento administrativo (DER), ou seja, o dia 13/03/2020 conforme indica a carta de indeferimento de ID. 30613187, e permanecendo vigente pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da data do exame pericial, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da data de propositura da presente demanda.

Feitas estas considerações, impõe-se a procedência da ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio doença. 3.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da legislação previdenciária em vigor e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 3.1) em PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA ao requerente ITAMAR CARVALHO DE SOUSA (CPF: *82.***.*50-29) a partir de de 13/03/2020, ou seja, data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme indica a carta de indeferimento de ID. 30613187, e permanecendo vigente pelo prazo de 02 (DOIS) anos, contados a partir da data do exame pericial realizado em 29.04.2021, e havendo necessidade de restabelecimento, o autor deverá solicitá-lo administrativamente, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. 4.

O pagamento dos valores retroativos serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. 5.

Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. 6.

Os juros de mora e a correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). 7.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório entre o termo inicial e a data desta sentença (Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). 8.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. 9.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos. 10.

Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via PJE. 12.

Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC1, nos moldes da orientação jurisprudencial2. 13.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 14.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 23 de agosto de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 2 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel.

Des.

Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).
23/08/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 12:14

Julgado procedente o pedido
31/05/2021 12:12

Conclusos para julgamento
31/05/2021 12:08

Juntada de Informações prestadas
26/05/2021 23:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 16:26

Juntada de petição
03/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 11:51

Juntada de
03/05/2021 11:50

Juntada de laudo pericial
01/05/2021 15:18

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 15:18

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES em 29/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:46

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:45

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 20/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.
06/04/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N: 0800975-79.2020.8.10.0051 REQUERENTE: ITAMAR CARVALHO DE SOUSA ADVOGADOS: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES, OAB/MA 17217 e VINICIUS DA COSTA SILVA, OAB/MA 16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.126 §1º do Código de Normas da CGGJ/MA e art. 1º, inciso VII, da PORTARIA nº 001/2018 TJ/MA, dou por intimada as partes para tomarem conhecimento da redesignação da perícia para o dia 29/04/2021, A PARTIR DAS 08:00h.

Pedreiras/MA, Segunda-feira, 05 de Abril de 2021.

JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO Secretaria Judicial da 1ª Vara
05/04/2021 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 22:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 22:53

Juntada de Ato ordinatório
25/03/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 21:52

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800975-79.2020.8.10.0051 AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ITAMAR CARVALHO DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Da análise dos autos, observa-se a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 2.

Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946, com endereço profissional na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras-MA, a qual deverá ser notificada da designação. 3.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução.

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 4.

Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDA-SE PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2021, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras-MA. 5.

Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda.

O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 6.

Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 7.

Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 8.

Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 9.

O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 10.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, iniciando-se pelo INSS, por via eletrônica, podendo nessa oportunidade apresentar proposta de acordo, e posteriormente a parte autora, via PJE, devendo se manifestar inclusive sobre eventual proposta de acordo sugerida pela autarquia previdenciária. 11.

Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedreiras, 23 de março de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular 1 Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.
23/03/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 17:22

Nomeado perito
20/03/2021 19:11

Conclusos para despacho
20/03/2021 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 23:48

Conclusos para despacho
19/03/2021 23:48

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800975-79.2020.8.10.0051 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ITAMAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221, JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Da análise dos autos, observa-se a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 2.

Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico BRUNO CURVINA RODRIGUES CRUZ, CRM 7092, com endereço profissional no HOSPITAL DR.

WALBER RODRIGUES DA CRUZ, situado na Avenida Abílio Monteiro, bairro Engenho, Pedreiras/MA, o qual deverá ser notificada da designação. 3.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução.

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 4.

Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2021, A PARTIR DA 08:00 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, no endereço profissional no HOSPITAL DR.

WALBER RODRIGUES DA CRUZ, situado na Avenida Abílio Monteiro, bairro Engenho, Pedreiras/MA. 5.

Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda.

O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 6.

Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 7.

Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 8.

Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 9.

O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 10.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, iniciando-se pelo INSS, por via eletrônica, podendo nessa oportunidade apresentar proposta de acordo, e posteriormente a parte autora, via PJE, devendo se manifestar inclusive sobre eventual proposta de acordo sugerida pela autarquia previdenciária. 11.

Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12.

FICA ADVERTIDO ÀS PARTES QUE DEVEM COMPARECER AO EXAME PERICIAL, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZANDO MÁSCARA FACIAL PARA PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. 13.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedreiras, 4 de março de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular 1 Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.
05/03/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 22:14

Nomeado perito
02/03/2021 18:33

Conclusos para despacho
06/11/2020 20:56

Juntada de Certidão
06/11/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 16:36

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 10:32

Outras Decisões
13/06/2020 07:24

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 01:25

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 12/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 10:40

Conclusos para despacho
12/06/2020 09:44

Juntada de petição
11/05/2020 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 23:18

Juntada de Ato ordinatório
11/05/2020 21:11

Juntada de Petição
06/05/2020 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 16:44

Conclusos para despacho
05/05/2020 16:44

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:26

Juntada de petição
04/05/2020 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 23:00

Conclusos para despacho
03/05/2020 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2020

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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