TJMA - 0801397-27.2023.8.10.0026

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIS FERREIRA TAVARES

CPF *94.***.*21-15

Advogados

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB: 19872/PA

CPF *13.***.*78-67

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 23/07/2025 22:21

    Juntada de contrarrazões

  • 07/07/2025 00:40

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 01:04

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 12:55

    Juntada de petição

  • 29/04/2025 00:25

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 25/04/2025 09:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 16:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/12/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2024 23:43

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/10/2024 20:52

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 07/10/2024 20:52

    Declarada incompetência

  • 01/08/2024 03:38

    Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.

  • 01/08/2024 03:38

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 01:07

    Publicado Intimação em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/07/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 16:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 17:18

    Declarada incompetência

  • 10/05/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 17:11

    Juntada de réplica à contestação

  • 10/04/2024 01:47

    Publicado Intimação em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 08/04/2024 17:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2024 10:45

    Juntada de petição

  • 28/02/2024 02:09

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:09

    Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 16:21

    Juntada de contestação

  • 20/02/2024 03:09

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 03:09

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 20/02/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 16/02/2024 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2024 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:09

    Juntada de despacho

  • 27/11/2023 08:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 07/11/2023 11:13

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 02:41

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 08:33

    Juntada de petição

  • 23/09/2023 03:43

    Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

  • 23/09/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA PROCESSO N. 0801397-27.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: JOSE LUIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A): Dr.

    Advogado(s) do reclamante: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 19872-PA) OAB-MA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento n. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeto os autos ao órgão recursal competente.

    Balsas, MA, 18 de setembro de 2023.

    SOLANGE SILVA FERREIRA Secretária Judicial/Técnico Judiciário JOELMA CHAVES SILVA Estagiária

  • 20/09/2023 09:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 17:36

    Juntada de apelação

  • 08/08/2023 02:01

    Publicado Intimação em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801397-27.2023.8.10.0026 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE LUIS FERREIRA TAVARES Réu: BANCO PAN S/A RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JOSE LUIS FERREIRA TAVARES vs.

    BANCO PAN S/A Identificação do Caso: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Suma do pedido: A declaração de nulidade de contratação por ausência de preenchimento dos requisitos legais, com condenação do réu a restituir o indébito e indenização por danos morais.

    Suma da Contestação: Sem citação.

    Principais ocorrências: 1.

    Processo concluso para despacho inicial. É o relatório.

    DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

    O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

    Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E.

    Tribunal de Justiça.

    Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros.

    A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil).

    Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários da Conta n. 28749-0, da agência n. 0782, do Banco Bradesco S.A., do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados.

    O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05.

    A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil.

    A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento.

    Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E.

    Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC).

    Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).

    Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE.

    INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias.

  • 04/08/2023 11:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2023 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2023 18:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:47

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 08:36

    Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

  • 16/04/2023 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1 Vara da Comarca de Balsas PROCESSO N° 0801397-27.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE LUIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório INTIMO a parte autora, por meio de seu patrono, para juntar aos autos planilha ou boleto com o valor das custas processuais, para fins de análise da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Balsas, Segunda-feira, 27 de Março de 2023.

    SOLANGE SILVA FERREIRA Diretor de Secretaria

  • 27/03/2023 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 23:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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