31/08/2022 15:17

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 18:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:53

Juntada de petição
01/07/2022 16:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
31/05/2022 14:13

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2022 16:15

Juntada de termo
25/04/2022 10:08

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 12:34

Expedição de Informações pessoalmente.
14/02/2022 12:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:37

Juntada de Alvará
04/02/2022 13:43

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:11

Juntada de petição
28/01/2022 20:25

Juntada de petição
28/01/2022 01:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804991-83.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR DIAS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722 Aos 12/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Vistos em correição.

Intimado para recolher custas para expedição de alvará, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certificado no ID 54969665.

Ato seguinte, a parte requerida comparece novamente nos autos, requerendo expedição de alvará, deixando, contudo, de recolher taxa judiciária específica para cobrir o selo oneroso.

Diante do pedido de ID 58620897 e da decisão de ID 49504683, intime-se a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, para promover o recolhimento das custas de expedição de alvará.

Em seguida, expeça-se alvará em favor da ré, conforme decisão em referência.

Não havendo outra manifestação, retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Timon/MA, 11 de janeiro de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
12/01/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 08:31

Processo Desarquivado
12/01/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:57

Juntada de petição
10/01/2022 10:31

Conclusos para despacho
30/12/2021 12:47

Juntada de petição
25/10/2021 10:45

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 12:46

Juntada de Certidão
30/09/2021 20:26

Juntada de petição
30/09/2021 09:58

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804991-83.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR DIAS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Aos 27/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Diante do pedido de ID 53206967 e da decisão de ID 49504683, intime-se a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, para promover o recolhimento das custas de expedição de alvará.

Em seguida, expeça-se alvará em favor da ré, conforme decisão em referência.

Não havendo outra manifestação, retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Timon/MA, 27 de setembro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
27/09/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:06

Processo Desarquivado
27/09/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 15:43

Conclusos para despacho
26/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:39

Juntada de petição
13/09/2021 13:07

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 12:11

Juntada de Certidão
11/09/2021 09:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 03:45

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804991-83.2019.8.10.0060 AUTOR: EDIR DIAS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do advogado da parte REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas referentes à expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos. Timon, 30 de agosto de 2021.

Joelle Gomes Farias de Oliveira Secretária Judicial
30/08/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 14:30

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:29

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:43

Juntada de petição
04/08/2021 00:12

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2021 16:15

Outras Decisões
13/07/2021 14:45

Conclusos para decisão
18/04/2021 14:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 12:43

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 22:48

Juntada de petição
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804991-83.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR DIAS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Em que pese a manifestação da parte ré, ID 42899142, verifica-se que ainda corre prazo comum.

Assim, aguarde-se o prazo do despacho de ID 42630404.

Intimem-se.

Timon/MA, 22 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 23/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 11:31

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:31

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:29

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:11

Juntada de petição
22/03/2021 01:12

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 02:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804991-83.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR DIAS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Diante da certidão de ID 42604978, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos de ID 42239336, sob pena de arquivamento.

Não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Timon/MA, 16 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 18/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 08:58

Juntada de Certidão
16/03/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:47

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:45

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:44

Expedição de Informações pessoalmente.
16/03/2021 11:43

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:33

Juntada de Alvará
15/03/2021 11:25

Juntada de Alvará
12/03/2021 09:43

Juntada de petição
09/03/2021 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
09/03/2021 16:16

Realizado Cálculo de Liquidação
04/03/2021 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2021 10:59

Juntada de termo
03/03/2021 22:50

Juntada de petição
01/03/2021 00:18

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804991-83.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR DIAS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Compulsando os autos, verifica-se que o réu informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 41050797.

Em seguida, o exequente confirma o adimplemento da obrigação assumida pela parte adversa e requer o arquivamento do feito, ID 41384664. É o relatório.

Fundamento.

Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente.

Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Decido.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para rateio do valor pago entre autor e seu advogado, conforme condenação.

Em seguida, expeçam-se alvarás em nome do autor, tendo o seu advogado como representante, e de seu patrono em nome próprio, observando respectivamente a gratuidade de justiça e o recolhimento prévio das custas de expedição, ID 41384664.

Por fim, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon/MA, 22 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 25/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2021 15:50

Conclusos para decisão
22/02/2021 15:47

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:44

Juntada de petição
12/02/2021 06:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 17:06

Juntada de petição
11/02/2021 15:10

Juntada de petição
29/01/2021 05:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0804991-83.2019.8.10.0060 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDIR DIAS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA.

RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA SENTENÇA ID Nº 39425065 DE SEGUINTE TEOR: Trata-se de ação de indenização de seguro DPVAT, com as partes acima nominadas, todos qualificados nos autos, alegando o autor que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente.

Afirma que recebeu administrativamente apenas o valor de R$ 7.087,50 pela seguradora, em contrariedade com a legislação em vigor, fazendo jus à complementação da verba indenizatória do referido seguro, pois deveria ser pago o valor integral da indenização de R$13.500,00.

Em despacho de ID 24644073 foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido com designação de audiência de conciliação, no entanto, consoante id 25843169, sem êxito.

No ID 25840886 foi apresentada a peça de defesa, junto com documentos, sendo requerida a oitiva do autor, alegada a validade da quitação outorgada, ausência de laudo que ateste a invalidez em grau superior ao que foi pago em sede administrativa, e Impugnação ao Registro De Ocorrência Policial, a quantificação das lesões, e aplicabilidade da graduação da invalidez, dentre outras alegações bem como requereu a improcedência do pedido.

Não houve apresentação de réplica, conforme certidão de id 26596575.

No ID 29039618,foi determinada realização da perícia, bem como atribuído o ônus da prova ao autor.

No Id 34332066 consta o laudo médico do IML, atestando que o periciando apresenta lesões contusas, mas informou a necessidade de reavaliação após o término do tratamento fim de ser detectar lesões permanentes.

Com o fim do tratamento do autor, foi realizado o exame complementar, conforme laudo de id 38174197, na qual foi constatada a perda anatômica do membro inferior e segundo a lei 11.945/2009 no percentual de 70%.

Instada as partes quanto ao laudo, manifestaram-se respectivamente, id 38630801 e id 39287124, réu e autor. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

No caso versado, trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de invalidez permanente causada em acidente de trânsito.

Passo, então, a enfrentar questões que devem ser analisadas antes de adentrar no mérito da lide.

DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE OITIVA DO AUTOR Reputo que o depoimento pessoal da autora em nada esclarecerá o ponto controvertido, tendo em vista que apenas um perito pode quantificar percentual de perda anatômica e/ou funcional.

Ademais, o autor já explicitou sua versão dos fatos na inicial, sendo, portanto, a diligência requerida inútil.

DO PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA E SUA VALIDADE: Vejo que tal alegativa não pode prosperar, posto que é pacífico em nossos tribunais o entendimento de que é plenamente lícito que o beneficiário de seguro DPVAT, que anteriormente assinou recibo dando quitação à indenização securitária, postular em juízo cobrança da eventual diferença entre o valor real a que tem direito, disposto em lei, e o já pago pela seguradora.

Inclusive o STJ já se manifestou no sentido de que quando do recebimento pelo segurado de quantia diferenciada da indenização devida, a quitação atinge apenas a parcela que foi paga, sendo cabível a pretensão de recebimento do restante da indenização cabível: Direito Civil.

Recurso Especial.

Ação de conhecimento sob o rito sumário.

Seguro obrigatório (DPVAT).

Complementação de indenização.

Admissibilidade. - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.

Precedentes. – (REsp 363604/SP, Terceira Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ 17.06.2002, p. 258).

O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. (REsp 296675 /SP.

RECURSO ESPECIAL 2000/0142166-2.

Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Quarta Turma.

Data do Julgamento 20/08/2002.

Pub.

DJ 23.09.2002, p. 367).

A presente ação não visa rediscutir o crédito quitado, e sim o remanescente, e tal pedido é lícito.

DO QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Em sede de defesa, a parte suscitou dúvida quanto a veracidade do registro de ocorrência.

Entendo que este se reveste de certeza, pois foi elaborado por autoridade competente, imparcial, gozando assim de fé pública e presunção de veracidade.

Presunção esta que não foi afastada pelo requerido, já que não produziu nenhuma prova capaz de infirmar o conteúdo do referido documento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - DIRIGIR SOB A INFUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CNH - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML - EMBRIAGUEZ CONSTATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ÔNUS DA PROVA - FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO AUTOR. - O Boletim de Ocorrência e o laudo do Instituto Médico Legal (IML) gozam de fé pública, portanto, de presunção de veracidade, só podendo serem desconstituídas as informações neles contidas através de prova segura e robusta, ônus do qual não se desincumbiu o autor (art. 333, I, CPC). - A infração administrativa em que incorreu o agravante, de natureza gravíssima, qual seja "dirigir sob a influência de álcool", prevista no art. 165 do CTB, exige apenas a constatação da embriaguez para fins de aplicação da penalidade, ainda que não supere o extinto limite legal de alcoolemia. - O perigo de dano prepondera em desfavor da própria coletividade, ao colocar em risco a segurança pública, estando os órgãos ou entidades executivas de trânsito do Estado no regular exercício de suas funções. - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 10024140514837001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014).

DO MÉRITO Em linhas gerais, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão.

Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique.

No caso em apreço, cumpre observar que consta nos autos o registro da ocorrência no órgão policial competente, bem como o laudo de exame pericial (Num. 21640340) atestando a invalidez permanente, com “Lesões contusas.

Segundo Lei 11.945/2009, percentual de perda de 70% (Perda anatômica de um dos membros inferiores), sendo, incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas, até porque houve pagamento administrativo do valor de R$ 7.087,50.

Compete, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório.

A Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, estabelece em seu art. 3º, II, como limite de indenização, no caso de invalidez permanente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Nesse contexto, a Lei 11.945/09, que alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório.

Consoante a tabela anexa ao referido diploma legal, em caso de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, é previsto o pagamento de 70% do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00.

Portanto, como no presente caso o autor sofreu perda total do membro inferior, faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório no valor de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), quantia esta que corresponde a 100% (grau de invalidez - perda total) de 70% (percentual da perda conforme tabela) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais, na forma prevista no art.3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 6.194/74.

Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a parte autora já recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 7.087,50, razão pelo qual se mostra devido à promovente a quantia remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de complementação de seguro DPVAT.

DECIDO.

ISTO POSTO, e mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão do autor, para, na forma do disposto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 340/2006, CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT ao pagamento ao autor o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), como forma de complementação ao pagamento da indenização na espécie e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, ex vi, do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

A importância da indenização será reajustada com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0 % (um por cento) ao mês, ex vi, do art. 406 do Código Civil c/c art. 163 § 1º do Código Tributário Nacional.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão cuja tabela poderá ser obtida no sítio http://www.cgj.ma.gov.br.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a partir da citação (sumula 426 STJ), e o termo inicial para a correção monetária é a contar do evento danoso.

Em face da sucumbência recíproca, ambas devem suportar, pro rata, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o presente expediente de mandado de intimação.

Timon/MA, 18 de dezembro de 2020.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do JECC, resp. pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon PORTARIA-CGJ - 37472020. Timon (MA), Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO Técnico Judiciário
18/01/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 20:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2020 10:30

Conclusos para julgamento
16/12/2020 12:50

Juntada de Certidão
16/12/2020 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 23:29

Juntada de petição
30/11/2020 14:29

Juntada de petição
23/11/2020 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.
21/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 09:44

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 09:42

Juntada de Ato ordinatório
19/11/2020 09:38

Juntada de laudo pericial
10/11/2020 22:55

Juntada de petição
03/11/2020 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2020 18:15

Juntada de diligência
29/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:39

Juntada de petição
27/10/2020 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2020.
27/10/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 22:54

Expedição de Mandado.
23/10/2020 15:32

Juntada de Carta ou Mandado
23/10/2020 14:04

Juntada de Certidão
23/10/2020 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 13:57

Juntada de Ato ordinatório
23/10/2020 11:44

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:18

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
16/10/2020 16:17

Expedição de Informações pessoalmente.
15/10/2020 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 09:47

Juntada de Certidão
09/10/2020 19:21

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2020.
09/10/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 23:16

Juntada de petição
08/10/2020 15:20

Juntada de Ofício
07/10/2020 21:10

Juntada de Certidão
07/10/2020 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:48

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:48

Juntada de Certidão
30/09/2020 22:49

Juntada de petição
22/09/2020 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 08:52

Juntada de Certidão
18/09/2020 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 14:44

Conclusos para despacho
14/09/2020 14:39

Juntada de Certidão
13/09/2020 22:16

Juntada de petição
17/08/2020 14:29

Juntada de petição
12/08/2020 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 18:54

Juntada de Ato ordinatório
12/08/2020 18:51

Juntada de Certidão
08/08/2020 11:40

Juntada de Certidão
08/08/2020 00:19

Juntada de petição
07/08/2020 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 14:13

Juntada de diligência
07/08/2020 10:08

Juntada de Certidão
06/08/2020 20:55

Juntada de petição
05/08/2020 11:27

Expedição de Mandado.
05/08/2020 09:52

Juntada de Carta ou Mandado
05/08/2020 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 08:36

Juntada de Ato ordinatório
05/08/2020 08:32

Juntada de Certidão
14/07/2020 04:10

Decorrido prazo de IML de TIMON em 10/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2020 13:39

Juntada de diligência
29/06/2020 08:45

Expedição de Mandado.
09/05/2020 05:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 10:20

Juntada de petição
31/03/2020 09:33

Juntada de Ofício
31/03/2020 01:04

Juntada de petição
16/03/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2019 09:56

Conclusos para despacho
16/12/2019 09:55

Juntada de Certidão
22/11/2019 12:56

Juntada de petição
22/11/2019 11:28

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 22/11/2019 08:45 1ª Vara Cível de Timon .
21/11/2019 19:06

Juntada de petição
11/11/2019 10:53

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2019 10:50

Juntada de petição
21/10/2019 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 12:18

Audiência conciliação designada para 22/11/2019 08:45 1ª Vara Cível de Timon.
21/10/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2019 18:44

Conclusos para decisão
13/10/2019 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2019

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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