05/12/2024 02:44

Publicado Decisão (expediente) em 05/12/2024.
05/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:01

Juntada de protocolo
03/12/2024 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:13

Apensado ao processo 0000195-25.2016.8.10.0113
03/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
22/07/2022 22:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:20

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:07

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:45

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2022.
06/07/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2022 18:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 18:47

Juntada de Certidão
02/10/2021 11:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 17:27

Juntada de petição
24/09/2021 12:16

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 12:16

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
17/09/2021 16:36

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800581-51.2018.8.10.0113 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão] Requerente: CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086 Requerido: FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ e outros Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910 DECISÃO ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Num. 27284014 - Págs. 1/16, contra a decisão liminar de Num. 25799525 - págs. 1/4, sustentando, em síntese, que esta apresenta relevante omissão quanto a ausência de enfrentamento do pedido das partes, acerca da conexão entre as demandas envolvendo os mesmos lotes.

Independente de intimação, a parte autora já apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Num. 27369559).

Em petição de Num. 27398172 - Pág. 1, o embargante informa a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de Num. 25799525, acostando cópia da petição Num. 27398932 - Págs. 1/25, alegando, dentre outros pontos, a nulidade da decisão agravada por prolação de decisão conflitante com o processo necessariamente conexo nº 203/2016.

Juntada de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (AI 0800573-54.2020.8.10.0000), a qual indeferiu a medida de urgência (Num. 28141622 - Págs. 1/5).

Juntada de acórdão proferido, em sede de Agravo de Instrumento (AI 0800573-54.2020.8.10.0000), o qual negou provimento ao recurso, mantendo a decisão fustigada. (Num. 35588216 - Págs. 1/6). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, após o requerido opor os presentes Embargos de Declaração, interpôs Agravo de Instrumento impugnando a mesma matéria devolvida em sede de Embargos de Declaração, havendo sido exarado acórdão pelo E.

TJMA, o qual conheceu da matéria e negou provimento, conforme se extrai da ementa do julgado (Num. 35588216 - Pág. 3), in verbis: AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800573-54.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A AGRAVADO: CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PROPRIEDADE DOS LOTES PELO AGRAVADO E POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES DEMONSTRADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - No que tange à alegação de litispendência entre a ação originária e o processo nº 203/2016, tal matéria foi analisada, de forma fundamentada, pela Magistrada de base.

Ademais, tendo em vista que a conexão ocorre quando duas ou mais ações que tramitam na Justiça têm o mesmo pedido ou causa de pedir, devendo ser processadas e julgadas pelo mesmo Juízo, visando a evitar decisões contraditórias e que, no caso, ambos os feitos já tramitam no mesmo Juízo, qual seja, Vara Única da Comarca da Ilha de São Luís – Termo Judiciário de Raposa, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes.

Preliminar rejeitada.

II - Restou demonstrada, por ora, a aquisição dos lotes pelo recorrido, bem como a ocupação injusta pelo agravante, de modo que a imissão na posse é medida que se impõe.

III – Recurso improvido. Desse modo, resta esvaziado o objeto dos Embargos de Declaração, tendo vista já haver sido submetido e apreciado por superior instância.

Com efeito, o comportamento do embargante de interpor agravo de instrumento atacando o mesmo objeto dos Embargos de Declaração caracteriza a ocorrência de desistência tácita dos embargos de declaração, posto que o seu conhecimento ofende o princípio da unirrecorribilidade.

Superada essa questão, observo que, de acordo com a certidão de ID n.º 35280264, a requerida FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ não ofertou contestação. É importante pontuar que, embora a ré FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ tenha comparecido espontaneamente em Juízo, acompanhada da advogada, Drª.

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES - OAB/MA 12.790, esta nunca se habilitou nos presentes autos eletrônicos, embora tal responsabilidade para tanto seja sua.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº. 11.419/06 e do art. 11da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, o cadastramento no sistema PJE é de responsabilidade do próprio procurador, de modo que eventual erro ou ausência de cadastramento do advogado da parte no referido sistema não configura nulidade ou garante a renovação dos atos processuais.

Consoante jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para que esteja configurada a validade dos atos processuais. (sem grifos no original) (TJ-MG - AI: 10000191132802001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO OMISSA PELO TRIBUNAL - VÍCIO DE VONTADE (ERRO) - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. - Nos termos do artigo 2º da Lei nº. 11.419/06 e do art. 11 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, o cadastramento no sistema PJE é de responsabilidade do próprio procurador, de modo que eventual erro ou ausência de cadastramento do advogado da parte no referido sistema não configura nulidade ou garante a renovação dos atos processuais - Em se verificando que a prova oral em nada contribuiria para o deslinde do feito, cabe ao julgador indeferir, nos termos do art. 370, do CPC, as diligencias inúteis e desnecessárias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa - Embora a sentença tenha incorrido em julgamento citra petita, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 3º, III possibilita à Turma Julgadora a sanar a omissão e proceder diretamente ao julgamento do pedido não examinado pela instância de origem - Inexistindo erro essencial acerca das características elementares do negócio jurídico, improcede o pedido de sua anulação por vício de vontade, em respeito ao princípio da continuidade dos contratos - À luz do art. 3º, V, da lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é inoponível em relação ao bem dado em garantia (alienação fiduciária) pelo casal ou entidade familiar, não podendo o devedor fiduciante se beneficiar de sua própria torpeza. (sem grifos no original) (TJ-MG - AC: 10000191636299001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/03/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, não tendo a causídica da ré se habilitado nos autos, inclusive com a juntada de procuração, e sendo que a demandada FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ regularmente intimada da decisão liminar (Num. 27170534), não oferecendo contestação no prazo legal, imperioso é o reconhecimento da sua revelia.

EX POSITIS, não conheço dos embargos opostos, em razão do seu esvaziamento e, em tempo, decreto a revelia da requerida FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ.

Intimem-se.

Outrossim, considerando que o requerido ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO apresentou contestação arguindo questões preliminares e pedidos de reconsideração da liminar (Num. 29677189 e Num. 35122141), intime-se a parte demandante, na pessoa do seu causídico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à contestação e aos pedidos de Num. 29677189 e Num. 35122141.

Reservo-me em apreciar o pedido de conexão entre o presente feito e o processo n.º 203/2016 quando da decisão de saneamento do feito.

Transcorrendo in albis o prazo para réplica, certifique-se.

Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015.Ressalto que a requerida revel deverá ser intimada, mediante simples publicação no DJE, visto que não habilitou causídico, nos presentes autos (art. 346 do CPC/2015).

Oportunamente, retornem-me conclusos.

Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
15/09/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:08

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:48

Juntada de petição
12/02/2021 07:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:37

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
28/01/2021 12:14

Juntada de petição
28/01/2021 12:10

Juntada de petição
15/01/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800581-51.2018.8.10.0113 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão] Requerente: CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086 Requerido: FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ e outros Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910 DECISÃO ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Num. 27284014 - Págs. 1/16, contra a decisão liminar de Num. 25799525 - págs. 1/4, sustentando, em síntese, que esta apresenta relevante omissão quanto a ausência de enfrentamento do pedido das partes, acerca da conexão entre as demandas envolvendo os mesmos lotes.

Independente de intimação, a parte autora já apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Num. 27369559).

Em petição de Num. 27398172 - Pág. 1, o embargante informa a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de Num. 25799525, acostando cópia da petição Num. 27398932 - Págs. 1/25, alegando, dentre outros pontos, a nulidade da decisão agravada por prolação de decisão conflitante com o processo necessariamente conexo nº 203/2016.

Juntada de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (AI 0800573-54.2020.8.10.0000), a qual indeferiu a medida de urgência (Num. 28141622 - Págs. 1/5).

Juntada de acórdão proferido, em sede de Agravo de Instrumento (AI 0800573-54.2020.8.10.0000), o qual negou provimento ao recurso, mantendo a decisão fustigada. (Num. 35588216 - Págs. 1/6). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, após o requerido opor os presentes Embargos de Declaração, interpôs Agravo de Instrumento impugnando a mesma matéria devolvida em sede de Embargos de Declaração, havendo sido exarado acórdão pelo E.

TJMA, o qual conheceu da matéria e negou provimento, conforme se extrai da ementa do julgado (Num. 35588216 - Pág. 3), in verbis: AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800573-54.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A AGRAVADO: CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PROPRIEDADE DOS LOTES PELO AGRAVADO E POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES DEMONSTRADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - No que tange à alegação de litispendência entre a ação originária e o processo nº 203/2016, tal matéria foi analisada, de forma fundamentada, pela Magistrada de base.

Ademais, tendo em vista que a conexão ocorre quando duas ou mais ações que tramitam na Justiça têm o mesmo pedido ou causa de pedir, devendo ser processadas e julgadas pelo mesmo Juízo, visando a evitar decisões contraditórias e que, no caso, ambos os feitos já tramitam no mesmo Juízo, qual seja, Vara Única da Comarca da Ilha de São Luís – Termo Judiciário de Raposa, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes.

Preliminar rejeitada.

II - Restou demonstrada, por ora, a aquisição dos lotes pelo recorrido, bem como a ocupação injusta pelo agravante, de modo que a imissão na posse é medida que se impõe.

III – Recurso improvido. Desse modo, resta esvaziado o objeto dos Embargos de Declaração, tendo vista já haver sido submetido e apreciado por superior instância.

Com efeito, o comportamento do embargante de interpor agravo de instrumento atacando o mesmo objeto dos Embargos de Declaração caracteriza a ocorrência de desistência tácita dos embargos de declaração, posto que o seu conhecimento ofende o princípio da unirrecorribilidade.

Superada essa questão, observo que, de acordo com a certidão de ID n.º 35280264, a requerida FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ não ofertou contestação. É importante pontuar que, embora a ré FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ tenha comparecido espontaneamente em Juízo, acompanhada da advogada, Drª.

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES - OAB/MA 12.790, esta nunca se habilitou nos presentes autos eletrônicos, embora tal responsabilidade para tanto seja sua.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº. 11.419/06 e do art. 11da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, o cadastramento no sistema PJE é de responsabilidade do próprio procurador, de modo que eventual erro ou ausência de cadastramento do advogado da parte no referido sistema não configura nulidade ou garante a renovação dos atos processuais.

Consoante jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para que esteja configurada a validade dos atos processuais. (sem grifos no original) (TJ-MG - AI: 10000191132802001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO OMISSA PELO TRIBUNAL - VÍCIO DE VONTADE (ERRO) - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. - Nos termos do artigo 2º da Lei nº. 11.419/06 e do art. 11 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, o cadastramento no sistema PJE é de responsabilidade do próprio procurador, de modo que eventual erro ou ausência de cadastramento do advogado da parte no referido sistema não configura nulidade ou garante a renovação dos atos processuais - Em se verificando que a prova oral em nada contribuiria para o deslinde do feito, cabe ao julgador indeferir, nos termos do art. 370, do CPC, as diligencias inúteis e desnecessárias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa - Embora a sentença tenha incorrido em julgamento citra petita, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 3º, III possibilita à Turma Julgadora a sanar a omissão e proceder diretamente ao julgamento do pedido não examinado pela instância de origem - Inexistindo erro essencial acerca das características elementares do negócio jurídico, improcede o pedido de sua anulação por vício de vontade, em respeito ao princípio da continuidade dos contratos - À luz do art. 3º, V, da lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é inoponível em relação ao bem dado em garantia (alienação fiduciária) pelo casal ou entidade familiar, não podendo o devedor fiduciante se beneficiar de sua própria torpeza. (sem grifos no original) (TJ-MG - AC: 10000191636299001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/03/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, não tendo a causídica da ré se habilitado nos autos, inclusive com a juntada de procuração, e sendo que a demandada FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ regularmente intimada da decisão liminar (Num. 27170534), não oferecendo contestação no prazo legal, imperioso é o reconhecimento da sua revelia.

EX POSITIS, não conheço dos embargos opostos, em razão do seu esvaziamento e, em tempo, decreto a revelia da requerida FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ.

Intimem-se.

Outrossim, considerando que o requerido ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO apresentou contestação arguindo questões preliminares e pedidos de reconsideração da liminar (Num. 29677189 e Num. 35122141), intime-se a parte demandante, na pessoa do seu causídico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à contestação e aos pedidos de Num. 29677189 e Num. 35122141.

Reservo-me em apreciar o pedido de conexão entre o presente feito e o processo n.º 203/2016 quando da decisão de saneamento do feito.

Transcorrendo in albis o prazo para réplica, certifique-se.

Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015.Ressalto que a requerida revel deverá ser intimada, mediante simples publicação no DJE, visto que não habilitou causídico, nos presentes autos (art. 346 do CPC/2015).

Oportunamente, retornem-me conclusos.

Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
14/01/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 16:17

Outras Decisões
15/09/2020 11:55

Juntada de cópia de decisão
04/09/2020 16:17

Conclusos para despacho
04/09/2020 16:17

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:44

Juntada de petição
27/03/2020 17:08

Juntada de petição
26/03/2020 18:03

Juntada de petição
10/03/2020 05:25

Decorrido prazo de FERNANDA MICHELLE FERNANDES CRUZ em 09/03/2020 12:26:28.
09/03/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2020 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO em 07/03/2020 12:00:00.
06/03/2020 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 12:26

Juntada de diligência
06/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:28

Juntada de Certidão
04/03/2020 20:57

Mandado devolvido dependência
04/03/2020 20:57

Juntada de diligência
04/03/2020 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 20:02

Juntada de diligência
04/03/2020 16:55

Juntada de petição
13/02/2020 15:37

Mandado devolvido dependência
13/02/2020 15:37

Juntada de diligência
13/02/2020 11:53

Juntada de Informações prestadas
10/02/2020 16:20

Juntada de contestação
31/01/2020 14:59

Mandado devolvido dependência
31/01/2020 14:59

Juntada de diligência
30/01/2020 22:32

Mandado devolvido dependência
30/01/2020 22:32

Juntada de diligência
29/01/2020 10:53

Expedição de Mandado.
24/01/2020 13:10

Juntada de protocolo
23/01/2020 16:43

Juntada de petição
23/01/2020 16:24

Juntada de contrarrazões
21/01/2020 19:16

Juntada de embargos de declaração
20/01/2020 09:42

Juntada de protocolo
17/01/2020 12:05

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2019 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2019 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 13:10

Concedida a Medida Liminar
15/10/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 09:24

Juntada de diligência
10/10/2019 13:18

Conclusos para decisão
10/10/2019 11:38

Juntada de Certidão
09/10/2019 11:36

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2019 10:20 Vara Única de Raposa .
09/10/2019 09:05

Juntada de petição
08/10/2019 10:28

Audiência de justificação designada para 09/10/2019 10:20 Vara Única de Raposa.
14/09/2019 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2019 19:03

Juntada de diligência
25/08/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2019 14:39

Juntada de diligência
14/08/2019 10:55

Expedição de Mandado.
14/08/2019 10:44

Juntada de Ato ordinatório
05/08/2019 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 16:12

Juntada de diligência
10/07/2019 11:56

Juntada de protocolo
10/07/2019 11:54

Juntada de Informações prestadas
10/07/2019 11:02

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/07/2019 10:40 Vara Única de Raposa .
06/06/2019 16:05

Juntada de petição
21/05/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 09:40

Juntada de diligência
30/04/2019 17:53

Mandado devolvido dependência
30/04/2019 17:53

Juntada de diligência
09/04/2019 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2019 09:45

Juntada de Petição de diligência
03/04/2019 13:54

Audiência de justificação designada para 10/07/2019 10:40 Vara Única de Raposa.
03/04/2019 13:53

Expedição de Mandado.
03/04/2019 13:51

Expedição de Mandado.
03/04/2019 10:40

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/04/2019 10:20 Vara Única de Raposa .
01/04/2019 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2019 19:54

Juntada de Petição de diligência
31/03/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2019 19:51

Juntada de Petição de diligência
29/03/2019 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 08:19

Juntada de Petição de diligência
08/03/2019 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2019.
08/03/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2019 14:41

Mandado devolvido dependência
06/03/2019 14:41

Juntada de diligência
01/03/2019 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2019 08:06

Mandado devolvido dependência
01/03/2019 08:06

Juntada de diligência
28/02/2019 17:55

Expedição de Mandado
28/02/2019 17:53

Expedição de Mandado
28/02/2019 17:53

Expedição de Mandado
28/02/2019 17:10

Audiência de justificação designada para 03/04/2019 10:20.
29/01/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 11:44

Conclusos para decisão
14/11/2018 16:55

Juntada de petição
10/11/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2018.
06/11/2018 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 17:09

Conclusos para decisão
18/10/2018 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841868-68.2020.8.10.0001

Michel Moreira Diniz

Joao Ricardo-Blog

Advogado: Thiago da Costa Bonfim Caldas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0812204-26.2019.8.10.0001

Joao Rats de Serpa Junior

Flavio Pinheiro Azevedo

Advogado: Lilianne Maria Furtado Saraiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2019 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0800954-37.2019.8.10.0052

Carmem Lima Fonseca

Banco Pan S/A

Advogado: Fernando Barbosa Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2019 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0800415-56.2020.8.10.0078

Antonio Sergio dos Santos Sousa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Josivaldo Noberto de Lira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2020 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0002698-50.2005.8.10.0001

Maria Amelia Serrao Soares

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2005 00:00

Exibir Processo