TJMA - 0801461-22.2022.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SUELLENY DIAS PEREIRA

CPF *13.***.*89-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

CNPJ: 03.995.515/0041-54

PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 13.403.189/0002-96

Advogados

ADILSON SANTOS SILVA MELO

OAB: 5852/MA

CPF *56.***.*86-91

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

CPF *29.***.*67-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 09:01

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 12/06/2023 12:33

    Juntada de diligência

  • 03/05/2023 08:30

    Mandado devolvido dependência

  • 03/05/2023 08:30

    Juntada de diligência

  • 10/04/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801461-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: SUELLENY DIAS PEREIRA - PARTE REQUERIDA: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Cuida-se de ação em que a autora pleiteia indenização por danos morais em virtude de defeito apresentado em aparelho celular – que, após enviado à assistência, apresentou o mesmo defeito e mostrou ser aparelho distinto do adquirido.

    Teleaudiência realizada em 13/3/2023, sem acordo.

    A autora já recebeu novo aparelho, contudo manteve o processo com o fito de receber indenização por danos morais.

    Analisando detidamente os autos, concluo pelo não acolhimento do pedido da requerente.

    Com efeito, entendo que a narrativa dos autos não permite inferir quaisquer consequências à moral e intimidade da promovente e não ofendeu atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs.

    V e X, da CF/88.

    Ora, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente; dano; nexo de causalidade entre um e outro.

    O desconforto sofrido pela autora exauriu-se na mera esfera patrimonial, estando ausentes os requisitos do dever de indenizar.

    Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária à demandante.

    Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95.

    Para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

    Sentença que dou por registrada com o lançamento no sistema PJE.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

    São Luís, data do sistema.

    Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

  • 27/03/2023 18:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 18:23

    Juntada de diligência

  • 27/03/2023 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 12:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/03/2023 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 13/03/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 00:27

    Juntada de contestação

  • 09/03/2023 23:07

    Juntada de contestação

  • 07/03/2023 11:45

    Juntada de diligência

  • 07/02/2023 17:01

    Mandado devolvido dependência

  • 07/02/2023 17:01

    Juntada de diligência

  • 07/02/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 13:42

    Juntada de diligência

  • 30/01/2023 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 12:10

    Juntada de diligência

  • 25/01/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 16:14

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/04/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 13/12/2022 16:14

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 13/12/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:20

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 07/12/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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