08/04/2024 18:27

Juntada de Certidão
26/06/2021 09:32

Decorrido prazo de ROSSANE PRIVADO RODRIGUES em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:31

Decorrido prazo de ROSSANE PRIVADO RODRIGUES em 22/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 20:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 09:57

Juntada de Certidão
07/05/2021 14:56

Expedição de Informações pessoalmente.
05/05/2021 18:11

Juntada de
06/04/2021 08:36

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 04:42

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2021.
05/03/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800776-68.2020.8.10.0112 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BRAZ FILHO.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA.

REQUERIDO(A): MARIA ESTER BRAZ.

Advogado: .

SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por ANTONIO FERREIRA BRAZ FILHO, devidamente qualificado na inicial, visando promover o registro de falecimento de sua genitora, Sra.

MARIA ESTER BRAZ.

Em sua narrativa, afirma que a mãe da requerente faleceu no dia 26.05.2020, às 06h00min na cidade de Poção de Pedras, anexando declaração de óbito assinada pelo médico da cidade.

Assevera, por fim, que, por falta de conhecimento perdeu o prazo para a realização do registro.

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pela procedência da demanda sem a necessidade de produção de novas provas, tendo em vista que a parte requerente juntou a declaração de óbito aos autos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil1.

O atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida.

No caso dos autos, a prova documental trazida é suficiente para comprovar o óbito da Sra. “ MARIA ESTER BRAZ”, sendo a causa da morte desconhecida ou não especificada, conforme declarações colhidas em audiência de justificação, ID 38796976 - Ata da Audiência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito da Sra. MARIA ESTER BRAZ, devendo constar do mesmo a causa da morte: desconhecida ou não especificada, conforme declaração de óbito declarações colhidas em audiência de justificação, ID 38796976 - Ata da Audiência.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais.

Desde já, fica ciente o Cartório que os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos neste decisum, abrangem os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, inciso IX do NCPC2.

Expeça-se o competente mandado para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial de Poção de Pedras – MA, sendo que o mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Poção de Pedras/ MA, Segunda-feira, 01 de Março de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA 1 Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3 Art. 98, IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
03/03/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 15:27

Julgado procedente o pedido
14/01/2021 19:11

Conclusos para julgamento
14/01/2021 19:11

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:50

Juntada de petição
10/12/2020 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 09:30 Vara Única de Poção de Pedras .
02/12/2020 09:35

Juntada de Certidão
25/11/2020 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 09:30 Vara Única de Poção de Pedras.
18/11/2020 10:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/11/2020 09:00 Vara Única de Poção de Pedras .
14/11/2020 12:07

Juntada de petição
11/11/2020 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 13:01

Juntada de Ato ordinatório
11/11/2020 12:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2020 09:00 Vara Única de Poção de Pedras.
09/11/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 11:48

Conclusos para despacho
09/11/2020 11:47

Juntada de Certidão
05/11/2020 23:08

Juntada de petição
13/10/2020 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2020 23:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 12:14

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:14

Juntada de Certidão
08/10/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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