13/05/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 11:09

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 05:22

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:42

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2024.
21/03/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:33

Extinto o processo por desistência
12/03/2024 12:23

Conclusos para julgamento
12/03/2024 12:23

Juntada de termo
22/02/2024 02:58

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:46

Juntada de petição
05/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/02/2024.
02/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 10:19

Juntada de ato ordinatório
30/01/2024 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 19:38

Juntada de ato ordinatório
11/09/2023 15:41

Juntada de petição
16/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:35

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BARROS NETO em 08/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/04/2023 23:59.
16/04/2023 15:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
13/04/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804034-06.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - REQUERIDA(S): JAIME FERNANDES BARROS NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Determino à secretaria que proceda a retirada do segredo de justiça do processo, por não se encontrar presente situação que o justifique (art. 189 do CPC).

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de JAIME FERNANDES BARROS NETO, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do seguinte veículo: “Marca FORD, modelo RANGER LIMITED 3.2 2, chassi nº 8AFAR23L6HJ425538, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, cor PRETA, placa QKE8284, renavam *10.***.*51-07.

Alega que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 76.359,86.

Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito.

Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas.

Eis o sucinto relatório.

Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto.

Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei.

Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente.

No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada.

Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes.

Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos.

Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor.

Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes.

Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo).

Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido.

Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento).

Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD.

Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC).

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 28 de Março de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
28/03/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 17:56

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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