31/01/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 21:34

Decorrido prazo de CARLOMAN BRASIL MARTINS em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 17:16

Juntada de petição
19/12/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:24

Recebidos os autos
11/12/2023 18:24

Juntada de decisão
30/08/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/08/2023 11:20

Juntada de contrarrazões
18/07/2023 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
18/07/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800270-23.2023.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOMAN BRASIL MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Monção/MA, 14 de julho de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
14/07/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:02

Juntada de apelação
27/06/2023 17:16

Juntada de petição
21/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800270-23.2023.8.10.0101 Requerente: CARLOMAN BRASIL MARTINS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Sentença Trata-se de Ação Comum proposta por CARLOMAN BRASIL MARTINS desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

Argumenta o autor que, sem que tenha contratado, a recebe cobrança, com débitos em sua conta, referente a Tarifa Bancária PRESTAMISTA no valor de e R$ 21,81 (VINTE E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Em contestação, a ré aduz que houve regular contratação do seguro, apresentando contrato assinado pela requerente, pugnando assim, seja julgado improcedente o pedido.

Conforme dispõe o artigo 353 do diploma processual, cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo.

Passo à fundamentação.

Decido.

Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais, na qual a parte requerente alega que foi contratado seguro sem sua anuência resultando em descontos em sua conta bancária.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato, referente ao seguro contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 1% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/06/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:49

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 09:45

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:43

Juntada de réplica à contestação
16/04/2023 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
16/04/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800270-23.2023.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOMAN BRASIL MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.

Monção/MA, 4 de abril de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
04/04/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 08:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:54

Juntada de contestação
23/03/2023 09:55

Juntada de petição
10/03/2023 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:28

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:28

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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