TJMA - 0808401-04.2020.8.10.0000

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0808401-04.2020.8.10.0000 – PJE.

RECLAMANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

ADVOGADOS: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/RJ 11.8125) E OUTROS.

RECLAMADA: 2a TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS.

LITISCONSORTE: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS).

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.

DECISÃO REFORMADA.

SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I.

Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização em 70% (sententa por cento) do teto, sendo que, para o caso, aplicando a proporcionalidade imposta pelo STJ, resta o pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), para a hipótese admitida nos autos de “debilidade permanente dos dedos da mão esquerda”.

II.

Ao contrário do que decidiu o Acórdão Reclamado, o valor da indenização deve observar o parâmetro estabelecido na Lei nº 11.945/2009 aplicando-se a tabela acrescentada a Lei nº 6.194/19974, fato que não ocorreu na espécie.

III.

Reclamação julgada procedente, sem interesse Ministerial.

DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face do Acórdão proferido pela Turma Recursal de São Luís no Recurso Inominado nº 0800477-68.2018.8.10.0013, em que consta como recorrida Antônio José Ferreira.

Em síntese, relata que o Acórdão manteve a indenização do Seguro DPVAT, de R$ 9.450,00 (nove mil, quatro centos e cinquenta reais), deixando de aplicar o princípio da proporcionalidade, bem como sem verificar o grau de intensidade da sequela, conforme art. 3o, § 1o, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, alterado pela Lei n. 11.945/2009.

Argumenta que a decisão colegiada deixou de observar a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) na fixação da indenização, violou a súmula 544 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes do Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão.

Corrobora dizendo que o correto seria a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), posto que tem que se levar em consideração a proporcionalidade da sequela, fato que não foi observado pela Turma Reclamada.

Aduz que a Lei do Seguro DPVAT prevê o pagamento conforme tabela anexa a citada Lei, considerando-se a lesão corporal verificada no caso concreto.

Assim, requer a concessão de liminar para que a indenização seja calculada com base na Tabela do CNSP.

No mérito, a procedência da presente reclamação.

Anexou documentos.  Anexou documentos.  A terceira interessada contestou o pedido no id. 6233314.

Em decisão de id. 6233314, foi concedida a liminar.

Não foram prestadas informações.

Remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, esta não demonstrou interesse.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de cabimento, conheço da presente reclamação.

Primeiramente, verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu em 11.08.2014, quando já editada Medida Provisória nº 51/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), que acrescentou a Tabela DPVAT como anexo à Lei nº 6.194/74.

A questão central trazida para julgamento diz respeito ao confronto analítico entre o Acórdão da Turma Recursal e os precedentes obrigatórios do STJ sobre a aplicação da tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, que previu um tabelamento das indenizações em caso de seguro de acidente de trânsito.

Analisando os documentos anexados pelas partes, de fato, o acidente do qual vitimou Antônio José Ferreira resultou em debilidade permanente do membro superior esquerdo em grau moderado, uma vez que fraturou os dedos da mão esquerda, edema e deformidade (fratura dos dedos da mão esquerda), conforme laudo de ids. 7030011/7030017.

A sentença e o Acórdão reclamado condenou a Bradesco Seguros no pagamento do valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), pela debilidade completa dos dedos da mão esquerda.

O Reclamante alega violação a Súmula 544 do STJ e a inobservância do valor constante na legislação.

Com efeito, a Medida Provisória n. 51/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, introduziu a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em anexo à Lei n. 6.194/74 (Lei do Seguro DPVAT).

Para o caso, o correto é que seria apenas a importância proporcional de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do teto, levando em consideração o percentual de lesão, de 50% (cinquenta por cento).

Vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade da indenização proporcional ao grau de invalidez, na forma da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Confira-se:  Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.  Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Portanto, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), como representativo de controvérsia repetitiva, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou o entendimento de que a aferição do grau de invalidez da vítima deve ser usado como parâmetro para a fixação do valor da indenização com base na Tabela do CNSP⁄SUSEP.

Veja-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (STJ, REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).

Nesse sentido é a jurisprudência do TJMA: "DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DO STJ.

LESÃO PUNHO DIREITO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PERDA DA MOBILIDADE.

LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS.

APELO PROVIDO I - Nos termos do enunciado 3 do STJ, os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação nº 10.093/MA, ratificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula 474 do STJ).

III - O pagamento do seguro obrigatório relativo a acidente de trânsito deve se feito dentro do limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente decorrente de sinistro ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007.

IV - Tendo em vista a "debilidade permanente NO PUNHO DIREITO" com percentual de 25%, nos termos do laudo pericial elaborado pelo instituto médico legal, é devido o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, nos termos da tabela incluída pela Lei n° 11.945/2009, porquanto o apelante já percebeu administrativamente R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

V - Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial" (TJMA, Ap 0463752016, Rel.

Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 02/12/2016).

Resta, portanto, demonstrada a manifesta a contrariedade do Acórdão Reclamado em face da jurisprudência do STJ.

De outro turno, tenho que, caso liberado o montante no patamar arbitrado, contrariando a lei e a Jurisprudência vinculante do STJ, não há garantias de que o valor possa ser restituído ao Reclamante, razão pela qual deve julgado procedente o pedido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC, julgo pela procedência do pedido, adequando o Acórdão Reclamado à jurisprudência do STJ, para fixar, como indenização, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigido.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 04 de março de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora