TJMA - 0800238-43.2023.8.10.0028

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800238-43.2023.8.10.0028 AUTOR: ABENILSON MARCOS DE SOUZA ABENILSON MARCOS DE SOUZA Rua Bom Jardim,, n877,, CASA, Nova Bom Jesus, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: ASPECIR PREVIDENCIA ASPECIR PREVIDENCIA Praça Otávio Rocha, 65, 1 Andar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975-RS) SENTENÇA RELATÓRIO ABENILSON MARCOS DE SOUSA move, em face da ré, ASPECIR PREVIDÊNCIA, ação ordinária, pela qual busca a declaração de inexistência de avença supostamente estabelecida entre as partes e a repetição do indébito, além de indenização por hipotéticos danos morais sofridos.

Citada, a ré compareceu aos autos.

Impugnou o afirmado e comprovou a contratação.

A única preliminar formulada foi, em realidade, um comparecimento espontâneo da seguradora com que firmado o contrato controverso.

Réplica autoral foi apresentada.

Vieram-me conclusos.

Sucinto o relato.

FUNDAMENTAÇÃO Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa.

Acolho o comparecimento espontâneo, não tendo havido sequer rejeição, por parte da autora, quanto a tal pedido.

Cadastre-se a ré UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA no sistema.

Mantenho ambas as rés no polo passivo, tendo em vista a teoria da aparência, que impõe a solidariedade entre as integrantes da cadeia de fornecimento pelas pretensões deduzidas acerca de fatos ou vícios dos serviços ou dos produtos.

Passo a atacar o mérito da demanda.

Aduz a parte autora não ter contratado um seguro denominado “ASPECIRUNIAO SEGURADORA”, que ensejou a cobrança mensal descontada na sua conta, tendo como início dos descontos 20/12/22, descontando redundando num total de R$ 49,90.

Assim, requer a repetição do indébito das parcelas descontadas e indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

A questão ora em debate deve ser verificada à luz do Código Consumerista, por se reportar à relação jurídica oriunda de suposta contratação de serviço com desconto mensal em conta corrente.

Em assim sendo, extrai-se do art. 14, do citado Diploma, a constatação de ser objetiva a responsabilidade que recai sobre os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva.

No particular, estou em que os réus, ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, se desincumbiram do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora realizou negócio jurídico controverso, consoante esclareceram na contestação (ID 88175812).

Evidenciaram que houve, de fato, a contratação por ligação telefônica.

Dessa forma, embora o requerente tenha alegado desconhecer a contratação, a prova dos autos aponta no sentido contrário, percebendo-se que, de fato, houve a contratação questionada, com manifestação expressa da vontade das partes contratantes.

Na esteira do referido posicionamento, a apontar a liberdade das formas para que se comprove a contratação entre particulares, destacam-se os seguintes julgados: […] 6.

A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão consensual que torne o conteúdo dos contrato juridicamente aceito, como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir").

Nesse fio: REsp 1.881.149/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021. […] (REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022) [...] 4.

A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada.

No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02).

Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5.

A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente .

Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio.

A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. [...] (REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

CONTRATO VIA CALL CENTER.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA.

Contratação de serviço de telefonia via call center.

Presente a comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram confirmados por telefone.

No caso dos autos a autora alega que não contratou com a ré, mas a gravação junto aos autos comprova a confirmação dos serviços.

Sentença confirmada.

Apelação não provida. (Apelação Cível Nº *00.***.*38-71, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*38-71 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2018) Comprovada a relação contratual da parte autora com o banco réu, não resta demonstrado o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, sendo devidos os descontos realizados na conta.

Portanto, infere-se não ter o promovido cometido falha na prestação do serviço, afastando a aplicação do art. 14, do CDC.

Por outro lado, embora a autora alegue nulidade do contratado, por ter sido feita a avença na modalidade não-presencial, há evidente equívoco no argumento.

A uma, porque a causa de pedir não é a nulidade da avença, mas sim a sua inexistência.

A duas, porque o fundamento para a forma específica que atribui à avença - forma escrita ou por meio eletrônico - não se aplica às espécies de contrato discutidas, quais sejam, o contrato de seguro.

A Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, segundo sua emenda mesma, "[e]stabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social." Direito que não se aplica à espécie.

E houve expressa manifestação de vontade, o que extraio da afirmativa proferida no minuto 2:34 da gravação da ligação (id 88176639).

Avença existente, cobrança lícita.

Inexistente ilicitude, inexiste, de mesmo modo, direito a indenização, o que acarreta a improcedência de todos os pleitos formulados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas do autor, sucumbente no feito.

Inexigíveis os ônus de sucumbência dada a gratuidade nos autos deferida.

Registro e intimações pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Buriticupu/MA, 23 de março de 2023.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu