05/10/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:36

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA LIMA em 03/04/2024 23:59.
17/03/2024 07:20

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:01

Recebidos os autos
12/03/2024 16:01

Juntada de despacho
07/12/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2023 11:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:24

Juntada de termo
06/10/2023 17:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 10:03

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 02:12

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:31

Juntada de apelação
17/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE/MA Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801890-14.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOAO OLIVEIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Pleiteia a parte requerente a restituição em dobro dos valores descontados a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID. 79845480. (Extratos bancários que comprovam os descontos) Na Contestação de ID. 88898123 a parte demandada arguiu ausência de interesse processual.

No mérito, sustentou a regularidade da cobrança destacada pela parte autora, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos iniciais.

Réplica em ID. 91259299 combatendo os argumentos arguidos em sede de Contestação e postulando pelo julgamento de procedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Fundamento e decido.

PRELIMINAR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona parcelas de contratos bancários lançadas a débito em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda.

Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado.

Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária (““TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” ”), cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide.

No caso, a Contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual, conforme se observa na documentação de ID 88898124.

Dito isto, observo que a discussão dos autos cinge-se à aferição da legalidade ou não dos descontos na conta corrente da parte autora, a título de tarifa bancária supostamente não contratada, bem como, quanto ao dever de indenizar eventuais danos materiais e morais oriundos de tal fato.

Nesse contexto, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei n. 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.

Da análise dos autos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, impunha-se ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, e arts. 14, § 3º e 6º, VIII, ambos do CDC, demonstrar a legitimidade dos descontos referentes ao serviço ““TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” ” na conta da parte autora, ônus do qual se desincumbiu, eis que juntou aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso” em ID 88898124, demonstrando a opção do requerente à adesão a tarifa bancária mencionada.

Logo, em que pese o autor tenha afirmado na inicial que não solicitou pacote tarifário que venha a autorizar as cobranças denunciadas, as provas produzidas demonstram o contrário, sendo incontroverso que o consumidor, aderiu aos serviços impugnados.

Desta forma, vislumbro que a parte requerente, de forma expressa e inequívoca, optou pela adesão aos serviços e produtos ditos como não contratados, incidindo, a partir daí, as cobranças destacadas nos autos.

Portanto, comprovada a contratação, não há nenhum ato ilícito na conduta do requerido, na medida em que agiu no exercício regular de um direito seu.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

A cobrança de tais verbas fica suspensa, conforme art. 98, § 3°, CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
13/07/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:37

Juntada de termo
02/05/2023 20:49

Juntada de réplica à contestação
16/04/2023 12:52

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801890-14.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 31 de março de 2023.

FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
31/03/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:28

Juntada de contestação
27/02/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 13:42

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:41

Juntada de termo
06/11/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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