25/04/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 11:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/04/2023 22:48

Decorrido prazo de ELDER FERREIRA DA COSTA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 14:14

Juntada de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0802515-21.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ERNI CAETANO DOS SANTOS ANGELINO DECISÃO Trata-se de Auto de prisão em flagrante, lavrado em desfavor de ERNI CAETANO DOS SANTOS ANGELINO, por suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Manifestação ministerial requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência, tendo em vista que o processo n.º 0802516-06.2021.8.10.0022, possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, constato a ocorrência da litispendência, em razão da existência de outra ação com o mesmo objeto, as mesmas partes, mesma causa de pedir e a tipificação penal (Ação Penal n°.0802516-06.2021.8.10.0022, tramitando nesta vara).

Desta forma, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal., em face da ocorrência da litispendência.

Junte cópia integral do presente na ação penal de n° 0802516-06.2021.8.10.0022.

Com o trânsito em julgado e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, 27 de março de 2023.

Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo
28/03/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 16:23

Determinado o arquivamento
23/03/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:57

Juntada de termo
22/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:42

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:33

Outras Decisões
14/10/2021 08:52

Conclusos para decisão
14/10/2021 08:49

Juntada de termo
11/10/2021 12:58

Juntada de petição
09/06/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 12:34

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 12:31

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:42

Juntada de petição
02/06/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 11:20

Expedição de Mandado.
02/06/2021 11:18

Juntada de Ofício
02/06/2021 11:14

Expedição de Mandado.
01/06/2021 15:08

Outras Decisões
31/05/2021 15:05

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:05

Juntada de termo
28/05/2021 18:57

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/05/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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