25/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 22/04/2024
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 09:33

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 08:18

Conclusos para julgamento
05/03/2024 03:57

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:57

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 20:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 21:15

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:30

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:05

Conclusos para despacho
18/10/2023 07:19

Recebidos os autos
18/10/2023 07:19

Juntada de despacho
22/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0801061-05.2023.8.10.0032 Apelante: MARIA OLIVIA ALVES PEREIRA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA – OAB PI 17.904; Apelado: BANCO CETELEM S.A.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB RJ 153.999 Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PROVIMENTO RECURSAL.

SENTENÇA ANULADA.

I.

A sentença terminativa de indeferimento da petição inicial foi justificada pela inércia da parte inicial em emendar a exordial com a juntada de comprovante de residência em nome da requerente.

II.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial; e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não havendo previsão de que o comprovante de endereço em nome da parte seja condição de procedibilidade ao processo e ao acesso à justiça.

III.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição da Silva, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Coelho Neto/MA, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra Banco Cetelem S.A., que extinguiu o feito sem resolução meritória, porquanto, intimada, a autora não juntou comprovante de residência em nome próprio.

Inicialmente, narra a parte autora que percebeu cobranças relativas a empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Objetiva a declaração de nulidade da contratação; repetição do indébito em dobro; e indenização por danos morais.

O magistrado determinou a emenda à inicial (Id. 27979159) “e apresente documento de prova documental hábil de domicílio civil da parte autora ou comprove documentalmente o vínculo deste para com a pessoa indicada no comprovante apresentado. ” A parte autora não se manifestou. (id. 27979161) O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito (Id. 28075027), nos seguintes termos: “(…) No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para juntar o comprovante de residência em seu nome ou a comprovação do vículo que possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos, restando caracterizada a sua inércia. (…) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.” Em síntese de suas razões recursais, a apelante sustenta que a “o art. 319, inciso II do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve APENAS indicar, sem qualquer necessidade de comprovação, não sendo, portanto, causa de aplicação do art. 321, § único do CPC .” Requer ao final a anulação da sentença para determinar o regular andamento do feito.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível.

Cumpre-me ressaltar que a norma constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo.

Na concepção do juízo singular, o fato do autor não ter cumprido a diligência enseja o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

No entanto, o art. 319, do CPC expressamente dispõe, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

A petição inicial é a forma para a propositura da demanda, o instrumento utilizado para requerer o direito material pretendido, necessitando de requisitos mínimos e essenciais que devem ser preenchidos, pois ocorrendo a ausência de algum destes requisitos exigidos poderá ocorrer um vício insanável e sanável, determinando-se, neste último caso, a emenda da exordial.

O dispositivo em tela apenas exige a indicação do endereço, eletrônico, do domicílio e da residência.

Ademais, o entendimento sobre a matéria é sólido no TJMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2.

Apelo a que se dá provimento (AC 0805742-95.2021.8.10.0029. 1ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 25/04/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade (AC 0807017-79.2021.8.10.0029. 5ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe 05/05/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido.

Sentença anulada (AC 0807433-47.2021.8.10.0029. 7ª Câmara Cível.

Des.

Tyrone José Silva.

DJe 28/04/2022).

Tendo sido indicado o endereço do apelante na ação e, inclusive, no instrumento procuratório, entendo que o documento exigido pelo magistrado não é indispensável para o ajuizamento da demanda, especialmente pela exigência do comprovante estar sob a sua titularidade, o que enseja excesso de formalismo.

Na hipótese, a autora trouxe aos autos comprovante de residência de modo que se tem por irrazoável a exigência prevista na decisão de base, que ensejou a extinção do processo.

Entendo que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para regular processamento do feito.

Diante do exposto, aplicando o art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de setembro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A03
03/08/2023 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:06

Juntada de contrarrazões
30/06/2023 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:35

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:55

Juntada de apelação
05/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

Tipo do Movimento: Intimação da sentença de ID nº. 92911370.

Destinatários: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Coelho Neto - Ma, 1 de junho de 2023
01/06/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:52

Indeferida a petição inicial
28/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/04/2023 05:13

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:34

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801061-05.2023.8.10.0032 Requerente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRITO Requerido(a): Procuradoria do Banco CETELEM SA DECISÃO Considerando que o art. 319, II, do CPC exige prova do domicílio civil como requisito da petição inicial, e que o domílcio eleitoral diverge legalmente do conceito de domicílio civil, além de que não há prova de vínculo da parte autora para com a pessoa indicada no comprovante de endereço apresentado nos autos, nos termos do art. 321, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (via DJEN) para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, e apresente documento de prova documental hábil de domicílio civil da parte autora ou comprove documentalmente o vínculo deste para com a pessoa indicada no comprovante apresentado.

Coelho Neto (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031617174643300000082140668 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE E RESIDENCIA Documento de identificação 23031617174650800000082140670 EXTRATO INSS Documento Diverso 23031617174676300000082140672 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 51-821760779-16 Petição 23031617174686400000082140673 PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo 23031617174694600000082140674 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZACAO PARA AJUIZAMENTO Procuração 23031617174701700000082140675
24/03/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 14:09

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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