04/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024
20/12/2024 11:57

Juntada de petição
18/12/2024 14:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/12/2024 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 14:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2024 07:51

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:06

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 08:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:37

Juntada de petição
14/10/2024 15:24

Juntada de petição
08/10/2024 03:56

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 03:54

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:20

Juntada de petição
11/09/2024 15:23

Juntada de petição
29/08/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2024 22:10

Conclusos para decisão
21/05/2024 03:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:36

Juntada de petição
29/04/2024 13:03

Juntada de petição
05/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 14:00

Transitado em Julgado em 09/08/2023
20/09/2023 18:58

Juntada de petição
14/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:50

Juntada de petição
10/08/2023 02:42

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 04:32

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800570-60.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO JOSE BARBOSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos.

PROCESSO Nº 0800570-60.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: ANTONIO JOSE BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIO JOSE BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, pois este não é documento indispensável para ao ajuizamento de ação que visa discutir a validade/inexistência de contrato de empréstimo consignado.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte.

Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No caso, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 23 de janeiro de 2018, nos termos do art. 27 do CDC, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por ANTONIO JOSE BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença, deduzindo-se do montante as parcelas fulminadas pela prescrição parcial.

Ante o exposto: 1) Declaro a prescrição da pretensão anterior ao dia 28/01/2018; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 31 de março de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Domingo, 16 de Julho de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
16/07/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 07:35

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:25

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:12

Publicado Intimação em 24/03/2023.
16/04/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
31/03/2023 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 08:18

Conclusos para julgamento
31/03/2023 08:15

Juntada de réplica à contestação
23/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800570-60.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO JOSE BARBOSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Quarta-feira, 22 de Março de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
22/03/2023 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 18:03

Juntada de contestação
03/02/2023 11:14

Juntada de petição
25/01/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801247-13.2023.8.10.0037

Lucilene de Sousa Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Gideoni Mauricio da Silva Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800528-15.2023.8.10.0107

Maria Luiza Rego

Miguel Nathan Rego Silva

Advogado: Romario Pereira de Brito Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0808943-87.2018.8.10.0001

Marinete Sousa da Silva

'Jose Ricardo Costa Macedo

Advogado: Edneia Matos Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2018 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0823966-44.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0806007-24.2020.8.10.0000

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Iranice Martins Arruda

Advogado: Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freita...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2020 23:13

Exibir Processo