31/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/07/2025 21:19

Juntada de Ofício
25/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
24/07/2025 20:41

Juntada de contrarrazões
08/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:00

Juntada de apelação
28/05/2025 11:36

Publicado Sentença (expediente) em 20/05/2025.
28/05/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:18

Juntada de termo
03/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 19:56

Juntada de Mandado
02/12/2024 15:15

Juntada de réplica à contestação
29/11/2024 14:56

Juntada de contestação
19/11/2024 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:32

Juntada de petição
09/04/2024 19:46

Juntada de diligência
09/04/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 19:46

Juntada de diligência
03/04/2024 14:58

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:33

Juntada de petição
29/04/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:43

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800623-62.2023.8.10.0069 AUTOR: BERNARDO ARAUJO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO O PJe é a forma eletrônica do processo (objeto da Resolução 420/2021 do CNJ), ou seja, os autos ficam em ambiente virtual.

O Juízo 100% digital (objeto da Resolução 345/2020 do CNJ) é uma forma de atuação onde os procedimentos de um processo tramitam pela internet.

Os atendimentos às partes e aos advogados, as comunicações, audiências e sessões de julgamento, etc. são realizadas - preferencialmente (mas não exclusivamente) - de forma remota.

No caso em tela, atente-se que a parte autora manifestou interesse em adotar o procedimento do Juízo 100 % digital conforme item "p" do pedido (ID . 88486809 - Pág. 27).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015).

Trata-se de Ação nomeada como TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS intentada por BERNARDO ARAUJO DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.

Aduz-se que a parte autora é aposentada, titular de benefício junto a Previdência Social.

Que ficou surpresa, quando ao retirar seus extratos bancários para uma simples consulta, deparou-se com uns serviços/encargos que desconhecia.

Que ao procurar o banco requerido para saber que encargo era aquele que lhe foi cobrado/descontado, a única informação recebida é que a mesma tinha autorizado/contratado uns serviços/operações denominadas de TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO e outras denominações junto à instituição ré.

Que os referidos encargos/serviços são cobrados/descontados de forma indevida pela instituição ré, uma vez que a parte autora não os contratou.

Requer, com fulcro no artigo 305 do CPC2015, em sede de LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR em CARÁTER ANTECEDENTE seja expedida ordem para que o réu exiba em juízo os seguintes documentos : a) A VIA ORIGINAL OU A PRIMEIRA VIA DOS A CONTRATOS DE TARIFAS DESCRITAS NA INICIAL; b) VIA ORIGINAL DOS EXTRATO BANCÁRIO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Requer, em TUTELA FINAL, caso o réu não comprove a regular existência do negócio jurídico, a DECLARAÇÃO da INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA, e, via de consequência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício referente ao débito aqui contestado.

Requer, ainda, condenação do requerido na repetição de indébito e em danos morais.

Anexou à exordial cópia de reclamação/solicitação ao Banco Bradesco (ID. 88486810 - pag. 01 a 03), documentos pessoais e comprovante de residência do autor, declaração de hipossuficiência, cópia de extrato bancário (ID 88486816 - Pág. 1), procuração ad judicia.

RELATADOS.

DECIDO.

A produção antecipada de prova documental pode se dar através de três meios: a) ação de produção antecipada de provas; b) ação autônoma de exibição de documento e c) procedimento cautelar de caráter antecedente (art. 305, do CPC).

Segundo o CPC2015 é possível o ajuizamento de pedido de Tutela Cautelar requerida em Caráter Antecedente, seguindo-se o rito previsto no artigo 305 e seguintes do mencionado Código: Art. 306.

O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Art. 307.

Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

Por sua vez o STJ no RESP 1.133.872 /PB destaca que incube ao autor da ação cautelar a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

No presente caso não foi citado na inicial o número da conta e da agência bancária da qual se pede a exibição do contrato e dos extratos dos últimos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Também não é possível visualizar os referidos números no extrato juntado à exordial visto este está ilegível (ID 88486816 - Pág. 1).

Assim, intime-se o advogado subscritor da inicial, para - no prazo de 15(quinze) - dias emendar a inicial sanando a irregularidade acima explanada, sob pena da sanção do parágrafo único do art. 321 do CPC2015.

Intime-se.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de março de 2023.

Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
30/03/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800430-88.2023.8.10.0023

Jadson Andre Moraes Dias

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Silvia Maria da Costa Garcia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0834671-67.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2017 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0800866-38.2023.8.10.0026

Joao Batista de Sousa Guedes

Maria Anisia Soares de Figueredo

Advogado: Izanio Carvalho Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0834671-67.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0809236-81.2023.8.10.0001

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Wdson Carlos Seguins Fonseca

Advogado: Eduardo Rodrigues Caldas Varella

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 15:17

Exibir Processo