06/12/2024 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 18:47

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 16:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805801-73.2021.8.10.0000
19/12/2023 11:20

Juntada de termo
20/11/2023 09:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:13

Juntada de petição
30/08/2023 18:37

Juntada de petição
23/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:59

Juntada de contrarrazões
20/09/2022 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:55

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:55

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:41

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:08

Juntada de petição
23/02/2022 01:22

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
21/02/2022 17:13

Juntada de embargos de declaração
11/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0835007-08.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO.

O impugnante alega inexigibilidade do título judicial ou a sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial e excesso executório.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos acerca da presente impugnação, o exequente se insurgiu dizendo que o valor executado é devido.

Quanto a inexigibilidade do título, rebate a tese do impugnante, alegando que o título é líquido, certo e exigível.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão.

Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil e as partes dele foram intimadas. É o que cabia relatar.

Decido.

Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial e sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial, entendo que estas são matérias deveriam ser apreciadas durante a fase de conhecimento, posto que na segunda hipótese, a sentença já fixou o marco temporal e este juízo não tem como alterá-lo em sede de impugnação.

Já com relação a primeira, não há como recepcionar a tese de inexigibilidade do título pelo fato de que muito embora o Supremo Tribunal Federal em reiterados placitamentos tenha estabelecido que não há direito adquirido a regime remuneratório, o comando sentencial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº7.072/98 e atribuiu efeitos a Lei nº 6.110/94, então regente da matéria, visando não gerar um vazio jurídico, o que sem sombra de dúvidas, acarretaria uma desestrutura na carreira dos servidores do magistério.

Não se trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, mas sim, de reconhecimento de inconstitucionalidade e da adoção de critérios anteriormente estabelecidos em lei formal, que por terem sido revogados por lei posteriormente tida por inconstitucional, já não mais vigiam.

A meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação.

Quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018.

Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que o exequente possui direito ao ressarcimento da quantia pela contadoria judicial.

Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo.

Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, acolho em parte a presente impugnação, para reconhecer o excesso na execução com fulcro no art. 535, IV, do CPC, e assim reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do CPC.

Desta forma homologo os referidos cálculos para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum.

Com o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, formalize-se e expeça-se o competente RPV para pagamento do valor do crédito ora homologado, conforme apurado nos cálculos, intimando-se a Fazenda na pessoa do Procurador habilitado nos autos para que pague a obrigação no prazo de dois meses, sob pena de sequestro.

Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual.

Em seguida, com o pagamento do crédito, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública [1][1]Art. 532.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, na forma da lei.

Parágrafo único.

As requisições serão dirigidas ao presidente do Tribunal, pelo órgão julgador ou pelo juiz de execução, mediante ofício de requisição que deve conter, além de outros que o juiz entenda necessário, os seguintes dados: I - o número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - os nomes dos beneficiários e respectivos números de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, incapazes e seus representantes, e espólio e seu inventariante; III - natureza do crédito, se geral ou alimentar; IV - espécie da requisição, se precatório ou requisição de pequeno valor; V - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VI - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão; VII - relação de todos os documentos anexados, por cópia ou original, ao ofício de requisição, e quando por cópia com a indicação dos números correspondentes às folhas dos autos principais de onde foram extraídos.

Art. 533.

Ao ofício de requisição, além dos dados citados no parágrafo único do artigo anterior, devem ser anexados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - se a execução for fundada em título judicial e NÃO TENHA HAVIDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: a) cópia da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, caso tenha havido recurso; b) cópia da procuração ad-judicia; c) cópia do mandado de citação para a oposição de embargos; d) certidão de não oposição de embargos; e) cópia da memória de cálculo atualizada; f) certidão de trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão, caso tenha havido recurso; g) cópia da decisão de homologação dos cálculos e despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal;
10/02/2022 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 09:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2021 08:00

Conclusos para decisão
17/03/2021 18:26

Juntada de petição
16/03/2021 16:44

Juntada de petição
09/03/2021 00:51

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0835007-08.2016.8.10.0001 AUTOR: ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

São Luís, 24 de fevereiro de 2021 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/03/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:26

Conclusos para decisão
26/11/2020 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/11/2020 08:57

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2020 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 07:06

Conclusos para decisão
18/05/2020 12:37

Juntada de petição
15/05/2020 11:42

Juntada de petição
04/05/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:52

Conclusos para despacho
03/12/2019 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/12/2019 17:17

Juntada de Certidão
24/06/2019 07:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2019 14:48

Juntada de petição
13/05/2019 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 11:21

Conclusos para despacho
12/02/2019 12:02

Juntada de petição
12/02/2019 09:23

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO BARBOSA MARINHO em 11/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 10:38

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2019 07:42

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2018 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/12/2018 16:01

Juntada de pendência de cálculo
15/08/2018 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2018 21:19

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2018 00:01

Publicado Intimação em 19/07/2018.
19/07/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2018 12:27

Juntada de Certidão
24/01/2018 12:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 09:30

Conclusos para despacho
01/07/2016 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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