25/08/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 18:24

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 13:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:11

Decorrido prazo de FRANCISCA AMARAL DE MELO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCA AMARAL DE MELO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA AMARAL DE MELO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 20:59

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 16:32

Conclusos para julgamento
22/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:51

Decorrido prazo de FRANCISCA AMARAL DE MELO em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:51

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:26

Juntada de petição
11/06/2023 02:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800811-51.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: FRANCISCA AMARAL DE MELO.

Advogado(s) do reclamante: RAINON SILVA ABREU (OAB 19275-MA).

REQUERIDO(A): BANCO CETELEM SA.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE).

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando-se a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara
07/06/2023 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 23:25

Juntada de réplica à contestação
03/05/2023 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
03/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

__________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0800811-51.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: FRANCISCA AMARAL DE MELO.

Advogado(s) do reclamante: RAINON SILVA ABREU (OAB 19275-MA).

REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco CETELEM SA.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE).

ATO ORDINATÓRIO – I Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação; Cumpra-se.

João Lisboa/MA, 28 de abril de 2023.

SERGIO SOUZA DE CASTRO Tecnico Judiciario
28/04/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
16/04/2023 16:14

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800811-51.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: FRANCISCA AMARAL DE MELO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco CETELEM SA.

DESPACHO.

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de tarifas em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário.

Sobre o pedido de assistência judiciária, considerando os argumentos entabulados na petição inicial, defiro-o.

Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, ser-lhe-á imposta a sanção do art. 100, parágrafo único, do CPC.

No que concerne à audiência de mediação, deve-se ponderar que, em casos como este, tratado nos autos, a experiência tem demonstrado o contrassenso de se designar sessões conciliatórias, cujo objetivo é dar celeridade à solução de conflitos, com a efetividade desse postulado, que tem prolongado, desnecessariamente, a tramitação destes processos, em desacordo com o art. 4º1 do CPC, mormente quando se constata, em grande parte das sessões conciliatórias que envolvem a parte requerida, a frustração das conciliações propostas, por flagrante ausência de interesse do(a) requerido(a) em formulá-las.

Assim, partindo desta premissa e considerando, também, que não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Eg.

TJMA, além de inexistir lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores neste juízo, com adarga nos arts. 165 e 334, § 1º, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Saliento, por fim, que este juízo pode reavaliar a conveniência de sua designação em momento oportuno, conforme autoriza os art. 139 do CPC, ou ainda, que as partes poderão realizar acordos extrajudicialmente, a qualquer momento, trazendo-os aos autos para homologação.

Entrementes, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032810095055300000082906936 02- PROCURAÇÃO Documento Diverso 23032810095085900000082907945 03 - RG e CPF Documento Diverso 23032810095106500000082907944 04- ENDEREÇO Documento Diverso 23032810095120800000082907943 05- EXTRATO INSS Documento Diverso 23032810095138600000082906942 06- RG E CPF DE SUA FILHA Documento Diverso 23032810095152700000082906939 Despacho Despacho 23032813572798800000082927444 Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”.

Assim, com base nas teses acima citadas, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos realizado, devendo juntar cópia do extrato bancário que ateste os descontos/pagamentos, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.

Apresentada a contestação pela parte requerida, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias..

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado.

João Lisboa(MA), data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara 1.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
29/03/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:35

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000704-84.2014.8.10.0093

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Wilas Nasario da Conceicao

Advogado: Christiano Fernandes de Assis Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2014 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800168-86.2023.8.10.0008

Camila Damiana Moreira Neves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800049-87.2023.8.10.0053

Vicentina Oliveira Marinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lidiany Castro Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/01/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0802183-13.2019.8.10.0026

Antonio Hailton Sousa Goncalves

Ivanete Vieira Gomes

Advogado: Kassia Vila Nova Quixabeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0814354-85.2022.8.10.0029

Marineth Pereira de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2022 15:33

Exibir Processo