21/04/2022 15:44

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
29/03/2022 16:19

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 09:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2022 09:26

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:24

Transitado em Julgado em 23/11/2021
24/03/2022 09:07

Juntada de cópia de dje
17/11/2021 07:46

Juntada de cópia de dje
10/11/2021 02:40

Decorrido prazo de DAVI ANTONIO BELFORT em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 11:34

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2021 01:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 03:25

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO DE PAÇO DO LUMIAR Processo: 0802138-03.2020.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor: BANCO ITAUCARD S/A Adv.: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16.843-A) Réu: DAVI ANTONIO BELFORT Endereço: Rua 20, nº 17, Quadra 69, Maiobão, Paço do Lumiar/MA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de DAVI ANTONIO BELFORT, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 206444499.30410, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo SIENA FLEX EL1 48V, ano 2014, placa PSB3560, Chassi 8AP372171F6109275, cor PRATA, Renavam nº. 1040337462, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Alegou que, por força do avençado no aludido contrato, a parte demandada obrigou-se ao pagamento de prestações mensais, mas deixou de cumprir com sua obrigação, não tendo efetuado o pagamento das prestações vencidas desde 14/09/2020, incorrendo, portanto, em mora, conforme documentação cartorária da qual fizera juntada. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 38462207. Efetivada a medida na data de 27.11.2020 (auto no ID 38696534), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia. Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a parte devedora foi constituída em mora em razão do inadimplemento, o que, ao tempo da concessão da medida liminar, já era verossímil, e hoje se faz certeza. Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do Banco Itaucard S/A, e tornando DEFINITIVA a medida liminar. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Serve a presente sentença como ofício e título hábil para expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do autor, livre de ônus da propriedade fiduciária, devendo a Secretaria Judicial providenciar a diligência junto ao Sistema RENAJUD, inclusive para a retirada da restrição na base de dados do Renavam. P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 01 de março de 2021 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ 3592021)
03/03/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 12:19

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 15:55

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:55

Juntada de Certidão
18/02/2021 15:50

Juntada de cópia de dje
06/02/2021 06:24

Decorrido prazo de DAVI ANTONIO BELFORT em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:24

Decorrido prazo de DAVI ANTONIO BELFORT em 21/01/2021 23:59:59.
08/12/2020 03:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 14:17

Juntada de diligência
30/11/2020 02:13

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 11:10

Expedição de Mandado.
26/11/2020 10:19

Concedida a Medida Liminar
25/11/2020 16:24

Conclusos para decisão
25/11/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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